Wanderley Peres
“Qual providência a Prefeitura está tomando para garantir a posse do imóvel que comprou para a Educação e está indo a leilão? Existe algum inquérito administrativo para apurar responsabilidades de servidor no caso da compra do imóvel? Existe alguma pendência judicial nos demais imóveis que a Prefeitura comprou para a Educação? Quais são os demais e os endereços dos imóveis que a Prefeitura comprou para a Educação? E, onde serão instaladas as secretarias que funcionam no imóvel em vias de ser leiloado?”.
Sem obter respostas, O DIÁRIO voltou a questionar a Prefeitura em busca de informações sobre o escandaloso caso da compra do prédio da antiga fábrica Pluma, que vai a leilão na semana que vem. O imóvel que o prefeito mandou pagar R$ 6 milhões e meio por ele estava com restrições, e desde julho é patrimônio do banco Bradesco. As restrições não foram observadas pela Procuradoria Municipal, nem pelos setores responsáveis da Educação, transação suspeita que ocorreu dois anos atrás, e que já foi alvo de investigação na Câmara Municipal, a pedido do vereador Maurício Lopes, que também de forma suspeita se calou depois de se aproximar do governo, pela passividade, participando do conluio.
A Prefeitura nada responde, dizendo apenas que a Procuradoria, a mesma procuradoria suspeita de ter induzido a erro em parecer dado, estaria “vendo”. E, enquanto o governo não informa sobre a denúncia feita, nem desmente a notícia, como costuma fazer, inconsequentemente, se vislumbra também suspeitas de que além do galpão de 6 milhões e meio de reais, o governo teria comprado outros imóveis em prejuízo para o erário, entre eles uma casa na Granja na Granja, que havia sido adquirida por menos de 500 mil e comprada pela municipalidade por R$ 1 milhão, quando se abandonou prédio próprio que poderia ser facilmente recuperado. Numa sanha imobiliária nunca vista na Educação, a Prefeitura comprou, ainda, diversos outros imóveis para a mudança de escolas, o que não vinha ocorrendo antes, mesmo nos governos chamados corruptos, da “velha política”. Até onde se sabe, vagamente, porque descobrir sobre o assunto é um processo difícil diante da falta de transparência do atual governo municipal, a Educação adquiriu uma casa para a creche Mara Lúcia, na Beira Linha, que à época foi denunciada a transação, em sessão da Câmara, pelo vereador Raimundo Amorim; outra para o CEMEI Várzea, na rua padre Feijó, na Tijuca; para a Elza Corradini, no Bom Retiro, e duas casas em Agriões, entre outros. Num desses imóveis, além dos valores considerados exorbitantes, também haveria pendências, ou situações em que o bem aumentou o custo por conta de multas e obrigações do antigo proprietário que teriam ficado pendentes.
“Ainda estou aguardando a cópia de processo após junho de 2022. Essas peças eu já tinha aqui guardadas”, encaminhou documentos à redação do DIÁRIO um conselheiro. Mas, com isso que já temos, fica nítido o crime de responsabilidade da administração municipal, tendo como atores agentes políticos que deveriam orientar, como é o caso do parecer da Procuradoria, que induz a administração ao erro quando deixa de informar detalhes do RGI; da secretaria que ordena o pagamento com parte do Fundeb e parte da conta 00, o que expressamente proibido pelo FNDE para aquisição de bens imóveis, e ainda do prefeito que autorizou a desapropriação, e do vendedor que ciente de uma dívida não promoveu sua quitação, deixando o imóvel ser perdido”.
Os motivos que levaram o prefeito a comprar um prédio que está sendo vendido por até um terço do preço que pagou por ele precisam ser confessados, e esclarecido também o empenho do governo pela temerária transação, porque os riscos foram denunciados em tempo hábil, numa reunião CACs Fundeb, que é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, e mesmo a celeuma indo à Câmara de Vereadores, que convocou a secretária de Educação a dar explicações, a negociata foi feita. As suspeitas das irregularidades na aquisição do referido imóvel se concretizaram nas falas dos conselheiros na sessão do dia 19 de abril de 2022, quando o coordenador geral do SEPE-Teresópolis, então conselheiro, Flávio Lopes questionou o preço que estava sendo pago pelo imóvel, que seria maior que o praticado pelo mercado; as pendências na documentação do imóvel; e ainda o fato agravante de não haver urgência para a aquisição e ainda a possibilidade do imóvel vir a ser utilizado por outra secretaria, que não apenas a Educação, como acabou ocorrendo.
Presidida pela conselheira Adriana da Rosa Nogueira, participaram da reunião Mônica Mesquita, Eduardo Duarte, Denise Ritter, Marcia Andreia, Rafaela Maia, Flávio Lopes, Gláucia Arruda e Rosângela Rezende e ainda a assistente técnica dos órgãos de Controle Social, Fabrine Mendes, decidindo o conselho, por seis votos a dois pela deliberação pelo negócio, um conselheiro se abstendo de votar. Vendo derrotada a proposta de reprovação à compra e, por conseguinte não utilizar os recursos do FUNDEB, Flávio ainda solicitou ao CME a investigação do status do RGI, a quitação dos impostos, débitos trabalhistas vinculados ao CNPJ da empresa proprietária, para o que estaria por ser feito. “Hoje, todas as preocupações levantadas dois anos atrás vêm à tona. Resta saber quem será responsabilizado pelo uso indevido dos recursos do FUNDEB”, disse o conselheiro Flávio Lopes a O DIÁRIO.
