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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Dinheiro da iluminação pública de Teresópolis pode ter sido usado para custear “outros gastos” do governo

Recursos do Meio Ambiente também sendo gastos para cobrir rombo da gestão

Wanderley Peres

Com os cofres vazios e fornecedores descumprindo contratos por falta de pagamentos, inclusive na área da saúde, tendo a FESO anunciado nesta terça-feira, 20, que só fará o atendimento no Hospital das Clínicas até o final do ano, deixando de receber pacientes SUS a partir do dia primeiro de janeiro, no dia em que juntava as moedas para pagar o décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais, feito anunciado como “vitória” pelo prefeito em suas redes sociais, a Prefeitura publicou em Diário Oficial dois decretos de remanejamento de recursos, desvinculando dinheiro arrecadado com a CIP, Contribuição de Iluminação Pública, e do Fundo do Meio Ambiente, para a transferência do dinheiro que estaria sobrando para a sua conta livre de movimentação. As desvinculações dos recursos carimbados para a iluminação pública e o Meio Ambiente valem “a partir de 1o de janeiro do corrente exercício”, ou seja, retroativa a janeiro de 2022.

Nos artigos primeiros dos dois decretos, de números 8520 e 8521, “copia e cola” onde só a origem do recurso muda, foram determinadas pelo prefeito as transferências para a conta movimento de 30% (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e das receitas do Fundo de Meio Ambiente, “respeitando-se a desvinculação máxima do saldo do exercício, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais”, nos valores de R$ 738.352,06 (setecentos e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) do dinheiro arrecadado nas contas de energia elétrica para auxiliar no custeio da Iluminação Pública e R$ 602.845,35 (seiscentos e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) dos recursos que deveriam ser aplicados nos projetos de interesse do Meio Ambiente.

Decreto autoriza Prefeitura de Teresópolis usar dinheiro da iluminação pública

Ao justificar o decreto, não a moralidade dele, porque essa é injustificável, afinal retira contribuições do cidadão para a melhoria da iluminação das vias públicas, às escuras, e desvia de aplicação específica recursos carimbados da questão ambiental, mas a legalidade do ato, o prefeito informa que a destinação na proporção estabelecida está respaldada em lei, a emenda constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que acrescentou o art. 76-B aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que este artigo permite a desvinculação de órgão, fundo ou despesa de 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Que seja legal, o que resta dúvida, porque a interpretação da lei pelo prefeito pode estar equivocada, merecendo repreensão do poder legislativo, a quem cabe fiscalizar e acionar a justiça para suscitar sobre o assunto, é imoral o desvio de recursos carimbados, fruto de contribuição específica para um serviço que vem sendo mal prestado. No caso do dinheiro do Meio Ambiente, é ainda mais grave, porque existe recomendação do Ministério Público para que não sejam remanejados recursos de fundos alimentados por aplicação de multas ambientais.

Por volta das 18h desta quarta-feira, 21, antes do fechamento da matéria, O DIÁRIO publicou enquete no Facebook perguntando ao leitor se havia lâmpadas apagadas em sua rua e onde. Em menos de uma hora, 21 pessoas confirmaram o apagão nos postes, moradores do Salaquinho, Fazendinha, Albuquerque, Vargem Grande, Jardim Meudon, Pedreira… De algumas ruas, até fotografias foram enviadas à redação, todas tiradas nesta noite passada, depois das 19h, como a rua Beira Linha, Antônio Santiago, João Batista Vaz, Imbiu, Flávio Bortoluzi…

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Edição 19/04/2024
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