Publicado no DO Eletrônico da Justiça desta quarta-feira, 20 de outubro, ato que determina o passaporte de vacinação para ingresso nos fóruns de todo o estado do Rio de Janeiro. Sem similar providência por parte da municipalidade, que nesta terça-feira, 19, prorrogou as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública conforme o vencido decreto de 5570, de 11 de agosto último, a exigência do passaporte de vacinação para ingresso no fórum local, que vale a partir da próxima segunda-feira, 25, pode surpreender a muitos desavisados, afinal as exigências de ingresso são medidas publicadas nas letras frias do DO, sem divulgação e ignoradas pela população, que não tem acesso ao meio digital ou o costume de acompanhar o que é publicado nos diários oficiais eletrônicos. “
Com relação ao Decreto 5613, da prefeitura municipal, que prorroga o 5570, nada mudou. Aliás, ninguém sabe até hoje, ainda, o que dizia o decreto emitido dois meses atrás porque é publicação confusa e feita pró-forma, ou mais para confundir que informar tamanha a tecnicidade do texto. O Ato Normativo do TJRJ não. De forma clara, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre as atividades e seu respectivo funcionamento em razão do atual quadro da pandemia de COVID-19, apontando para o cenário da pandemia do novo coronavirus, o estágio da vacinação, os registros de casos no Rio de Janeiro, a redução dos níveis de ocupação de leitos de enfermaria e leitos UTI. A decisão de retorno ao funcionamento normal do Poder Judiciário, caso o cenário epidemiológico se mantenha, exige as medidas de protocolo sanitário já adotadas pelo TJRJ e aponta par a independência do Poder Judiciário, que tem autonomia para estabelecer regramentos conforme as características da atividade essencial que presta.
O retorno ao trabalho presencial é para todos os servidores, terceirizados e estagiários que, por conta da pandemia, passaram a atuar em trabalho remoto e o horário de atendimento ao público no forum será das 11h às 18h. O uso de máscaras será obrigatório, será exigido o distanciamento e proibida a aglomeração, obrigando-se o público à prévia aferição da temperatura para acesso e saída dos prédios, sendo necessária, ainda, a apresentação do comprovante de vacinação (completa ou com segunda dose ainda a ser aplicada), ou teste PCR negativo, com prazo de 24 horas.
