Wanderley Peres
A prefeitura publicou em DO nesta quarta-feira, 15, a mudança de local onde está prevista para ocorrer a sessão pública da Concorrência 0042021, que trata do procedimento licitatório de concessão dos serviços públicos relativos à gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação do sistema de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em Teresópolis. Assinado pela Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, o aviso aos licitantes, contribuintes e demais interessados transfere o pregão do auditório do Banco do Brasil para a sede do Fecomércio, na rua Marquês de Abrantes, 99, no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro, sendo mantido dia e horário, 20 de dezembro de 2021, às 10 horas.
A reclamação quanto ao local da sessão havia sido reclamada pela Câmara na última semana, entendendo os vereadores que a licitação deveria ocorrer em Teresópolis e não no Rio de Janeiro e, ainda, que ela nem deveria ocorrer porque estaria sendo feita ao arrepio da lei, como reiterou na sessão desta terça-feira, 15, o vereador Maurício Lopes, autor de requerimento aprovado por unanimidade, onde foi observado que a concessão precisaria, previamente, de autorização legislativa e o governo estaria na contramão ao propor a realização de uma disputa de preços para depois, então, solicitar a aprovação da Câmara Municipal.
“O prefeito tem que entender que o plenário da Câmara é soberano e a partir da sua deliberação, ele precisa ser respeitado. Essa Casa aprovou uma recomendação ao prefeito, o notificou e ele insiste em fazer a concessão da água sem a autorização do poder Legislativo. O prefeito se gaba de que o MP está com ele, que o juiz, a maçonaria e a igreja estão com ele, mas os vereadores não estão com ele nessa empreitada que é danosa para o município”, disse Maurício. “Existe uma sentença judicial, e o prefeito segue adiante desrespeitando os demais poderes. Está previsto no decreto 201, de 1967, que cassa governantes que desrespeitam decisão judicial e esta Casa não pode se fazer desrespeitada, assim melhor seria a gente ir para casa, se aceitarmos essa queda de braço que o prefeito impõe acobertado pelas supostas amizades que ele diz ter”, continuou o vereador, que alertou Vinicius de que nunca viu prefeito cassar vereador, mas já viu a câmara de Teresópolis cassar prefeitos. “Que fique bem claro, se o prefeito insistir em desrespeitar o poder Legislativo ele será impitimado. Ele será cassado por essa casa legislativa se insistir em vender a água sem a nossa permissão”, concluiu.
Como O DIÁRIO já informou na edição do dia 10 passado, a Câmara Municipal notificou o prefeito determinando a imediata suspensão do processo de licitação e a revogação do Edital de Concorrência Pública Nº. 004/2021. O poder Legislativo aponta para os termos do artigo 175 da CFRB, Artigo 70 da CERJ e artigo 99, caput, da Lei Orgânica Municipal e ainda em observância à Coisa Julgada Material estabelecida por meio do mandado de Segurança nº: 0024825-24-2017-8-19-0061.
A reação dos vereadores ocorreu na sessão seguinte à publicação do edital de concessão, em 4 de novembro, quando foi aprovada a providência da determinação, por unanimidade, visando estancar o abuso em curso face ao desrespeito a preceitos da Lei Orgânica Municipal, sob pena de procedimento judicial diante do ato de improbidade e abuso de autoridade. O decreto legislativo foi lido em plenário ratificando notificação ao prefeito onde foi alertado para o risco que a população está correndo de se ver prejudicada por uma concessão às escuras.
“Eu já avisei ao prefeito da ilegalidade e do risco que está correndo em insistir com essa licitação descabida que contraria frontalmente a lei. A prefeitura não tem lei autorizativa da Câmara para fazer o leilão da venda da concessão e se o chefe do executivo mantiver o intento é desrespeito ao poder Legislativo, à Lei Orgânica e a Constituição Federal. O descumprimento ao que determinou a Câmara pode acarretar desdobramentos sérios”, disse o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos.
Reiterando que “o município não vai e nem pode privatizar a água, o que vai mudar é a gestão, através de um processo de concessão do serviço de água e de coleta e tratamento de esgoto, inexistente em Teresópolis”, a prefeitura confirmou o recebimento do ofício encaminhado pela Câmara Municipal e prometeu responder o documento com os esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento licitatório, que teria a documentação completa relacionada ao procedimento disponível para a consulta de qualquer interessado no site da Prefeitura: www.teresopolis.rj.gov.br/saneamento.
