Acionada por populares residentes na Rua Pará, no Barroso, a secretaria municipal de Meio Ambiente de Teresópolis identificou uma situação de descarte irregular de resíduos de construção civil nas proximidades da padaria escola da prefeitura e o CRAS Barroso. Dois homens, utilizando uma caminhonete, foram gravados descarregando o entulho em via pública, ao lado de uma caçamba. A prática contraria o disposto no art. 103 da Lei Municipal nº 2.925/2010, que estabelece critérios para a coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e a destinação final dos resíduos, e configura infração ambiental nos termos do art. 190, inciso XXI, que prevê como infração o depósito ou lançamento de resíduos e entulho em locais inapropriados.
“A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça que os resíduos da construção civil devem receber destinação ambientalmente adequada”, informa a SMMA, destacando que o material do tipo deve ser descartado no bota fora criado com tal objetivo em Córrego dos Príncipes. “Os infratores receberam um auto de constatação. Na sequência, uma comissão da SMMA faz o enquadramento e valora a multa, abrindo um prazo de 20 dias para defesa. Só então a multa passa a ser válida”, informa também a secretaria.
Lei federal também prevê punição
O descarte irregular de entulho em via pública pode configurar crime ambiental ou infração administrativa, sendo regido principalmente pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e de leis/códigos de posturas municipais.
Enquadramento na Lei nº 9.605/1998
Art. 54 (Poluição) – Pune causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa (se culposo, detenção de 6 meses a 1 ano e multa).
Art. 61 (Lançamento de resíduos) – Pune lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pena: Reclusão de 1 a 5 anos.
Art. 62 – Aplica-se em situações de destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido (como áreas de preservação, praças ou bens públicos protegidos, conforme o caso concreto).







