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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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IPTU: Câmara muda a lei para proibir aumento em Teresópolis

Será obrigatória a realização de vistorias físicas para valer o redimensionamento dos imóveis

Wanderley Peres

Desde a semana seguinte à eleição que os contribuintes em Teresópolis têm recebido correspondências para a regularização dos seus imóveis junto à Prefeitura, contestando informações de medições sugeridas por imagens aéreas. As reclamações por conta das medições equivocadas têm sido muitas, algumas bizarras até, sendo as queixas mais comuns a anexação de casas de vizinhos e cobrança por sombras de telhados. Por conta da grita geral, os vereadores decidiram por fim a “farra do drone”, que se descobriu, também, estar custando milhões aos cofres públicos.

Apresentada ao contribuinte de forma abrupta, e com abuso, em flagrante desrespeito à moralidade da coisa pública, a novidade foi implantada, também, de forma suspeita, de propósito e aos costumes sem a mínima transparência. Desde o dia 8 de novembro, quando ocorreram as primeiras reclamações, O DIÁRIO vinha tentando conseguir uma entrevista com o setor responsável da Prefeitura de Teresópolis para o esclarecimento do tal “redimensionamento dos imóveis” para o aumento do valor do IPTU. E, enquanto o governo sonegava as informações, investigação feita pelo jornal mostrou que a artimanha era bem pior do que se imaginava. O redimensionamento dos imóveis por imagem aérea, que estaria sendo feito “por drones”, na verdade tinha como base imagens aéreas, compradas pela municipalidade a uma empresa especializada para o fornecimento de “locação e implantação de softwares para gestão do cadastro territorial multifinalitário, com integração, treinamento e operação assistida, atualização da base de dados cadastral territorial imobiliária e mobiliária, revisão da planta de valores genéricos”, como informa contrato a que o jornal acesso. O contrato, no valor de R$ 3.491.425,60, feito já há quase um ano, está pago quase todo ele, R$ 2.913.412,56, pelo trabalho de nove meses, sendo enfim informado nesta quinta-feira, 1, pela Prefeitura, que foram comprados das empresas Geo Pixel Geotecnologias Consultoria e Serviço Ltda e Aerocarta SA Engenharia de Aerolevantamento, consorciadas pelo nome de “Imperatriz”, para os “serviços necessários para a modernização administrativa e tributária do município de Teresópolis”, contratado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com recursos dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural, vinculados a Educação, permitindo-se “contratação de terceiros, e jurídicos e de pessoas físicas”.

O contrato, no valor de R$ 3.491.425,60, feito já há quase um ano, está pago quase todo ele, R$ 2.913.412,56

Ao tempo em que a cidade se espanta e se indigna com a ousadia do prefeito em manipular a máquina administrativa em prejuízo dos contribuintes, apenas visando arrecadar mais, já a partir de 2023, quando a previsão de arrecadação com IPTU passaria dos atuais R$ 55 milhões para cerca de R$ 100 milhões, dobrando o valor do imposto só com as primeiras alterações nas metragens dos imóveis, e diante das tantas reclamações, a Câmara Municipal votou na sessão desta quinta-feira, 1, emenda à Lei Orgânica proibindo o redimensionamento dos imóveis a partir da utilização de imagens obtidas por equipamento aéreo e obrigando o ato de fiscalização regular, que exige a lei ser feito por fiscal servidor público qualificado para o serviço.

Em regime de urgência, aprovado o pedido na sessão de terça-feira, 29, o Projeto de Lei passou rápido pelas Comissões, sendo apreciado em primeira votação na sessão desta quinta-feira, 1, quando foi aprovada por unanimidade a inclusão do artigo 200A e parágrafos no Capítulo V da Lei Orgânica Municipal, que trata da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantia do bem-estar de seus habitantes.

Diante da grande repercussão negativa pelo descuidado ato, inconsequente até porque põe a população em polvorosa, o governo anunciou, pelo seu líder na Câmara, o vereador Paulinho Nogueira, que não pretende mais cobrar a atualização dos valores dos carnês do IPTU do próximo ano. Ou seja, o redimensionamento já estava decidido, e o aumento do IPTU também, com base apenas nas imagens aéreas obtidas, sabendo-se que os carnês com esse reajuste já estavam sendo providenciados, ao arrepio dos recursos administrativos dos contribuintes, que buscavam, sem sucesso, se defender dos erros e abusos cometidos.

Líder do Governo na Câmara, vereador Paulinho defende as imagens aéreas e considera o serviço legal

“Tranquilizando a população”, o vereador líder do governo garantiu que o carnê de IPTU de 2023 não virá com aumento, que terá apenas o reajuste da correção. Garantiu que a medição, de construção, não será agora aplicada para 2023, e nem será cobrado o valor da nova medição retroativo a cinco anos, como se sabia. “Estive com o secretário de Fazenda e foi garantido que não será cobrado de cinco anos para trás, que isso não está previsto, e que não será cobrado a metragem feita pela imagem aérea”, disse. “Se o prefeito não pretendia cobrar o aumento esse ano que vem como justifica o aumento que deu na arrecadação do IPTU no Orçamento 2023 que vamos aprovar no dia 15 que vem, agora. Tanto é mentira do prefeito, que está nas mãos dos vereadores a peça orçamentária, onde aumenta a arrecadação do IPTU de R$ 55 milhões em 2021 e vai para 100 milhões de arrecadação com o IPTU. Então, ele ia cobrar ou não ia? O prefeito está mentindo, descaradamente. Não vai cobrar e vai arrecadar ano que vem com IPTU valor próximo ao que arrecadou em 2022 porque a Câmara saiu em defesa da população que ele está tripudiando e vamos acabar com esse abuso ao votarmos a Emenda em segunda votação”, emendou o vereador Maurício Lopes, autor do PL que emenda à Lei Orgânica para impedir o abuso não previsto ou imaginada a sua possibilidade pelos vereadores de 30 anos atrás, quando ela foi elaborada. “A Emenda à Lei Orgânica estabelece um princípio básico, do respeito ao servidor público. Temos servidores competentes na prefeitura para a regular fiscalização. O levantamento aéreo é um avanço, mas tem que ser complementar ao diagnóstico de campo, onde o servidor é indispensável. Estão enfiando as mãos nos bolsos das pessoas. Com uma foto eles duplicam o preço do imposto e isso não vai continuar porque a Câmara existe para defender a população e, a partir da segunda votação, com a devida aprovação da Emenda, vamos cessar esse abuso do prefeito”, confirmou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcelos.

Os oito artigos, de número 193 a 200, da Lei Orgânica de Teresópolis, que tratam da propriedade urbana, o plano diretor, as desapropriações, o desenvolvimento e a expansão urbana, o direito à propriedade e o Plano Diretor, terá acrescido o artigo 200A, passando a ser “vedado o lançamento de ofício de IPTU, ISS ou qualquer outro tributo municipal mediante informações ou imagens obtidas exclusivamente através de equipamentos aéreos tripulados ou não, como drones, satélites ou outros meios eletrônicos, que não substituem por si só a atividade fiscalizatória a ser exercida exclusivamente por agentes públicos com legitimidade para ação fiscal, sob pena de nulidade do ato”.

Em seus parágrafos, o artigo prevê ainda que “os equipamentos poderão ser utilizados como ferramentas auxiliadoras da administração pública na busca de indícios de irregularidades para a realização da atividade fiscalizatória, mas não substituindo os agentes fazendários habilitados e com legitimidade para o lançamento dos tributos”, estabelecendo ainda que é indispensável, para o bom e fiel cumprimento da atividade pública, que “somente o agente fiscal devidamente concursado tem fé pública necessária para constatar e lavrar os autos competentes decorrentes de sua função”.

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Edição 24/02/2024
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