Cadastre-se gratuitamente e leia
O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
em seu dispositivo preferido

Justiça desautoriza prefeito de fazer concessões

Água e esgoto, iluminação pública, cemitérios e estacionamentos não podem ser concedidos sem autorização da Câmara

A justiça mandou parar os procedimentos de concessão de água e esgoto, estacionamento rotativo, iluminação pública e de concessão dos cemitérios em andamento pela administração municipal. Também foram considerados nulos todos os atos relacionados às Leis Complementares 221, 222, 223 e 225, acerca dos chamamentos públicos, portarias nomeando servidores para elaboração de comissões, edital de concorrência pública, ou qualquer outro ato relacionado a licitação ou prosseguimento das mencionadas Leis Complementares, revogadas através da Lei Complementar 032/2017 e anuladas pelo Requerimento 060/2017.

A decisão do juiz Mauro Guitta, exarada neste sábado, 20, atende pedido do Poder Legislativo Municipal, que tinha revogado as leis complementares que autorizavam as concessões de bens e serviços públicos da municipalidade – serviços de cemitério, estacionamento rotativo, iluminação pública e águas e esgotos – com fundamento no artigo 99 da Lei Orgânica, e apesar da revogação das leis pela câmara municipal, a prefeitura continuava os procedimentos para as concessões, inclusive organizando audiências públicas e estudos para as concessões. Assim, todos os atos praticados com base nas leis revogadas estão devidamente cancelados.

Tags

Compartilhe:

Edição 29/03/2024
Diário TV Ao Vivo
Mais Lidas

Vacinação no Teresópolis Shopping continua nesta sexta-feira (29)

Fechamento temporário da piscina do Parque Nacional de Teresópolis

CHUVAS X FAKE NEWS: Notícias falsas podem prejudicar o controle de danos em meio às crises

Feirinha de Teresópolis com horário especial na Sexta-feira Santa

le canton

Promoção de Páscoa no Parc Magique e fazendinha do Le Canton

WP Radio
WP Radio
OFFLINE LIVE