A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé obteve, na sexta-feira (10/04), decisão judicial determinando que a Câmara Municipal de Guapimirim suspenda imediatamente a nomeação dos servidores Fabiano de Assis Correa e Thaina Pereira de Mello para os cargos, respectivamente, de contador e auxiliar de recursos humanos. Na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Promotoria apontou a nomeação irregular dos servidores em concurso público realizado em 2019.
De acordo com a ação civil pública, o então presidente da Câmara em 2023, Halter Pitter dos Santos da Silva, foi responsável por articular mudanças legislativas e administrativas que permitiram a realização das nomeações. Já o diretor-geral, Ewerton Silva Cordeiro, atuou diretamente na condução administrativa e na execução das convocações e nomeações. O MPRJ apontou ainda que o procurador legislativo Rogério Cardoso Martins não exerceu o controle de legalidade esperado para o cargo e que Josinei de Souza Lopes, ex-presidente da Câmara em 2022, contribuiu ao praticar diretamente o ato administrativo que afastou servidora efetiva regularmente aprovada em concurso.
Na decisão, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim determinou que a Câmara Municipal apresente, no prazo de cinco dias, cópias integrais dos contracheques desde as nomeações e informe o valor total pago a cada um a título de vencimentos, gratificações, auxílios ou outras vantagens pecuniárias.
