A Lei Seca completou 14 anos neste domingo, 19, consolidada como uma legislação que teve significativo impacto na redução das mortes e lesões no trânsito e também na conscientização da sociedade, principalmente dos mais jovens, do perigo de dirigir sob os efeitos de bebida alcoólica. “Esses dois resultados me orgulham muito como legislador. Considero que, ao completar 14 anos, a Lei Seca ganhou um presente com o julgamento histórico do STF que estabeleceu que a legislação é constitucional e salva vidas. Quando o Supremo é unânime na sua decisão, isso dá mais segurança nas operações e para que os gestores ampliem as fiscalizações, as equipes e os agentes”, afirma o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
Os dados provam o sucesso da legislação: o deputado lembra que pesquisa feita pela Escola Nacional de Seguros Escola Nacional de Seguros, um estudo atuarial e estatístico concluiu que, entre 2008, quando a Lei Seca foi promulgada, a 2016, foram 41 mil vidas poupadas no trânsito e uma economia de R$ 550 bilhões ao país. Só no Rio de Janeiro, de 2009 a 2019, houve uma redução de 53% no número de óbitos, de acordo com a Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT. Mais do que isso, a conscientização também cresce: no mesmo período, o total de motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool caiu pela metade no estado, segundo a Operação Lei Seca RJ.
Antes da lei federal 11.705/2008, havia um limite de seis decigramas de álcool por litro de sangue – ou dois copos de cerveja. A Lei Seca instituiu que não seria mais permitido que nenhum condutor fosse encontrado com qualquer nível de alcoolemia. Hoje, quem passa pelo teste do bafômetro e é constatado com até 0,29 mg/l (miligrama de álcool por litro de ar alveolar), comete infração gravíssima e acaba tendo a habilitação suspensa, é multado em R$ 2.934,70 e tem o veículo retido (caso não se apresente um outro condutor habilitado e em condições de dirigir) – essas mesmas penas para quem recusa fazer o exame.
Hugo Leal acredita que, para além da redução do número de mortes e feridos no trânsito, o maior legado da Lei Seca é a conscientização na sociedade. “Nesses 14 anos, o que observamos de mais importante é a conscientização, principalmente dos jovens, que passaram a ter um comportamento diferenciado na questão do trânsito e o consumo de álcool. Hoje a gente vê claramente que eles preferem sair e pegar um transporte por aplicativo ou um táxi porque entende o perigo e também sabe que pode ser abordado em uma operação da Lei Seca”, destaca o parlamentar do PSD.

Mudança de comportamento
Para Hugo Leal, essa mudança de comportamento vai continuar. “A legislação tem 14 anos, ainda está na adolescência. Quando chegar a maturidade, daqui a alguns anos, ninguém mais vai falar da Lei Seca, não vão mais sequer mencionar, ela vai fazer parte do hábito de todo mundo, como foi com o uso de cigarros em lugar fechado. Antigamente, era normal um fumante acender um cigarro em um restaurante ou em outro lugar; depois passou a ser proibido e agora não se fala mais disso, simplesmente não se fuma mais em ambiente fechado”, frisa.
A realização de operações para reprimir motoristas alcoolizados no trânsito ganhou força neste ano com o julgamento da constitucionalidade da Lei Seca realizada no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros da mais alta Corte do judiciário entenderam que norma não infringe a Constituição porque o direito coletivo à vida e à segurança no trânsito se sobrepõe ao direito individual de liberdade. “Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, escreveu o presidente do STF, Luiz Fux, relator do processo, no seu voto que teve o apoio de todos os ministros. Supremo também entendeu que não há ilegalidades na proibição de que bebidas alcoólicas sejam comercializadas em rodovias federais e nem nas punições previstas aos motoristas que recusarem fazer o teste do bafômetro.

Defesa da lei
O deputado Hugo Leal participou do julgamento como autor da Lei Seca e representante do Congresso Nacional e defendeu a constitucionalidade ao lado de advogados de órgãos de trânsito, de entidades médicas e de parentes de vítimas. “”O voto do ministro Luiz Fux é brilhante. É uma excelente oportunidade para consolidar o entendimento do direito à vida. O Brasil já avançou muito na redução de mortes, que chegou a 46 mil por ano e hoje está em pouco mais de 30 mil, mas precisamos seguir avançando. Para isso, é preciso fiscalização e punição. E a decisão do STF fortalece as operações Lei Seca por todo o país”, enfatiza.
O parlamentar do PSD lembra que o Rio de Janeiro foi pioneiro ao lançar em 2009 a Operação Lei Seca, que se consolidou como uma política pública de estado e inspirou iniciativas semelhantes em todo o país. Em 2021, foram realizadas 2,7 mil ações de fiscalização (mais do que em 2019, último ano antes da covid-19 se espalhar pelo mundo), com mais de 153 mil motoristas abordados. Neste ano, o número de ações passa de 1,3 mil, e dos 131 mil motoristas abordados, 10,9% infringiam a Lei Seca.

Mais fiscalização
O deputado Hugo Leal considera fundamental que a fiscalização seja ampliada. “Nós temos que ter sempre em mente o tripé: educação, conscientização e punição. Educação, desde cedo, para quem ainda está aprendendo a lidar com o trânsito. A conscientização para os mais velhos, para os adultos. E para isso, tem que ter a punição daquele motorista que não cumpre a legislação. Essa é importância das operações, porque se o condutor não aprende pela conscientização), vai ter sua lição pela punição. Se não há fiscalização efetiva, a lei morre”, completa o autor da Lei Seca.