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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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OAB denuncia à Câmara a redução das gratuidades das passagens de ônibus

Prefeitura não estaria custeando as passagens gratuitas com o dinheiro do estacionamento rotativo

Wanderley Peres

O presidentes da OAB, Edio de Paula Ribeiro Júnior, e as presidentes das comissões de Direito da Pessoa com Deficiência Física e de Direito Médico e da Saúde, Gisele Victer Dias Tamer e Flávia Mello Tapajós de Oliveira, encaminharam ofício à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde, e ao Ministério Público e à Defensoria de Tutelas Coletivas, comunicando a apreensão da Subseção Teresópolis da Ordem dos Advogados do Brasil quanto aos pacientes autistas no município e suas famílias, com denúncias sobre o cancelamento e a impossibilidade de locomoção dos pacientes que não comprovarem estar em terapia, tratamento e outros assuntos através do uso do passe livre, cartão Rio Card e isenção das tarifas de transporte municipal, mesmo tendo passado por recadastramento junto à municipalidade, devido a exigência de documentação incoerente com o que exigem as leis Federais e Estaduais e também enunciados e súmulas que norteiam decisões judiciais. “É essencial que sejam apuradas as informações e tomadas as medidas cabíveis imediatamente, inclusive se for o caso, se fazendo um adendo ou acréscimo ao decreto, regulamentando por lei municipal a isenção dos pacientes, portadores de doenças crônicas, imunodeficiências e portadores de deficiências, autistas e seus acompanhantes. Enquanto isso não ocorre, deve ser buscada uma solução temporária, para dirimir os prejuízos aos pacientes”, pede a Ordem dos Advogados do Brasil em ofício, lido na sessão desta terça-feira, 11, na Câmara Municipal.

Presidente da OAB Teresópolis, Edio de Paula Ribeiro Júnior – Arquivo

Embora tenha publicado decreto regulamentando a gratuidade em casos de algumas doenças, quando deixou outras de fora, como é o caso dos imunodeficientes e HIV positivos, que também realizam tratamento contínuo com o uso de medicamentos fornecidos pelo SUS, o município alega que a negativa da passagem gratuita seria decorrente da decisão da Justiça, ocorrida depois do início das restrições do decreto.

“A legislação federal existente para o transporte e sua isenção menciona que, por orientação do Ministério da Saúde e pela Organização Nacional de Saúde, a isenção será dada a todo aquele que possui deficiência, doença crônica ou HIV positivos, sem exceção ou restrições de estarem ou não em tratamento”, aponta a OAB, observando que o decreto em vigor estabelece um rol taxativo que exclui muitas doenças e casos que precisam de atenção, pois da maneira como foi colocado pacientes com doenças raras e CID não elencadas e que são considerados pacientes com deficiência não serão atendidos, o que resultará em agravamento da situação individualizada de cada paciente por falta de tratamento e medicamento. “Além disso, os que estão elencados, não podem ter vedação de utilização do transporte, sob a alegação de que precisam comprovar estar fazendo terapias, já que a legislação Estadual e Federal não possui essa previsão e assim a restrição de uso é ilegal, sem contar que existe lei Municipal e Estadual afirmando que não se pode mais exigir laudo atualizado de autismo, vez que a condição é permanente”, deixa claro a OAB.

Reiterando que as restrições do decreto do prefeito são arbitrárias e contrariam as garantias legais, impedindo o acesso dos necessitados à saúde ao impor requisitos adicionais que violam os direitos previstos nas leis e ainda coloca em risco a saúde e o bem estar de quem depende do transporte público para realizar suas terapias e tratamentos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal, avaliou as observações apontadas pela OAB e aprovou pedido de informações ao chefe do Executivo Municipal, para que sejam informados aos vereadores quais são os critérios e requisitos para a concessão da passagem de ônibus; como o município justifica a exigência feita ao arrepio da lei; se existe algum estudo ou relatório que embase as novas regras; quantos teresopolitanos tiveram os beneficios cancelados; quais medidas estão sendo tomadas para garantir a mobilidade após o cancelamento; de que maneira os usuários estão sendo informados pelas empresas sobre o cancelamento; como as concessionárias estão monitorando o problema causado; quais foram as alternativas de transporte oferecidas ao passageiro que perdeu a gratuidade, entre outras perguntas.

DR. RAIMUNDO AMORIM

“Já existe lei definindo bem que o deficiente não tem tempo de validade. Se foi diagnosticado com a deficiência, os direitos são garantidos e não pode sofrer limitação, porque a deficiência está comprovada e é inalterável. O prefeito gosta de passar por cima das leis, gosta de governar como bem entende e não como manda a lei, em desrespeito com os mais necessitados. Os que mais precisam são os que menos têm de amparo, porque o prefeito governa para os mais abastados”, disse o vereador Dr. Amorim, lembrando que a lei é dura, mas é a lei. “Para esse aí, do prédio ao lado, não. Com ele é dura Lex, sed latex, esticando as vantagens para os amigos do poder e retraindo quando é para o povo. Estica para os amigos, mas para todos que precisam das leis e direitos, decreta o que bem entende, ignorando as leis, em prejuízo das crianças, dos necessitados e dos deficientes”.

MÁRCIA VALENTIM

“Estive em Saquarema, nesta segunda-feira, e fui recebida pela prefeita Manoela Peres. É triste fazer a comparação ao vermos a realidade de nossa cidade com aquela. Ficamos envergonhados quando vemos outros municípios bem cuidados. Em Saquarema, além da boa organização da cidade, governada por uma mulher, vi Casa do Idoso, Clínica da Mulher, Casa do jovem, Centro de Oftalmologia, e casas especiais para dependentes clínicos, coisa que tanto precisamos. Esses bons exemplos de gestão poderiam estar sendo aplicados em nossa cidade. Em vez disso, o prefeito prefere viver no seu mundinho, publicando mentiras em revista para enganar a população. “Feirinha reformada e rodoviária, só na foto. Fechou creche na Quinta Lebrão e inaugurou na Ermitage, sempre assim, ou muda de lugar ou aluga. É o prefeito da fumaça tóxica, e o lixão não foi resolvido. Veta coisas boas para o povo e aprova o que não interessa à população, como esse vergonhoso aumento da conta de água…”, disse a vereadora Marcia Valentim.

MARCOS RANGEL

“O que a gente vê é mais uma covardia do prefeito. Diminuiu o número de viagens de ônibus que a pessoa com necessidade especial tem direito. Mas a gente não vê isso com a Imperatriz, por exemplo, com quem o prefeito fez um acordo para dar a ela mais vantagens. Deu, de mão beijada, R$ 20 milhões para essa empresa. É o Robin Hood ao contrário, rouba do pobre para dar para aos ricos”, disse Marcos Rangel. Para o vereador, o decreto vai contra as leis, mas contra, também, a moralidade e a dignidade humana, porque faltam médicos especialistas, consultas, e a informação mais comum é que não tem ou que vai demorar muito o atendimento na Saúde. A primeira consulta para uma doença, essa então, está demorando até três anos a marcação. O prefeito está muito preocupado em fazer acordo com as grandes empresas, para os empresários ganharem mais dinheiro, e nem um pouco preocupado com os problemas da população. Foi aprovado um estacionamento rotativo com a desculpa de que o dinheiro iria para custear as gratuidades. Mas, o dinheiro do estacionamento está entrando e não estão ajudando em nada”, continuou, lembrando que o prefeito tem usado dinheiro público para autopromoção, pagando programas em rádio e matérias em jornal de fora, que nem circula aqui, para ele poder compartilhar as mentiras em suas redes sociais. “São sempre os mesmos a curtir e comentar, ficam esperando as postagens, para continuarem em seus cargos na Prefeitura”.

Edição 25/07/2024
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