Wanderley Peres
Apresentado aos vereadores na sessão da última terça-feira, 16, projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual, autorizando o Executivo Municipal à utilização da “Taxa da Água e do Esgoto”, criada por força do contrato celebrado pelo prefeito com a empresa Águas da Imperatriz, que desde 6 de janeiro passado explora, sub judici, o serviço de fornecimento de água em Teresópolis. O projeto foi encaminhado para as Comissões da Casa e volta ao plenário para votação assim que for estudado, sem previsão de prazo para ocorrer.
A mudança na LOA 2024 inclui nos parágrafos 1 e 2 do artigo 2 da Lei Municipal 4429/2023, o crédito adicional, a Fonte de Recurso, a Natureza de Receita e o Elemento de Despesa, e é autorizativa ao governo municipal para gastar a receita já arrecadada há três meses, engordando o orçamento de 2024, que já é da ordem de R$ 1 bilhão de reais, o dobro do orçamento da Prefeitura quando assumiu o cargo, não informando o prefeito aos vereadores quando já arrecadou ou quando representa a taxa em dinheiro, mensalmente, informação que é necessária e essencial, porque o orçamento municipal é de competência do poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a sua execução.
Embora devesse ter sido previsto na proposta orçamentária encaminhada no final do ano passado à Câmara Municipal, porque a previsão de receita já existia em contrato, o crédito tido agora por “adicional” é referente à taxa de 1% no cálculo sobre a efetiva arrecadação apurada pela empresa Águas da Imperatriz. A cobrança, com base no mês anterior, é “decorrente da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente ao faturado, a título de custo de manutenção, proteção e preservação”, como está escrito no projeto de lei, de número 46/2024.
Explorando a água do povo de Teresópolis desde 6 de janeiro, a Águas da Imperatriz já deve à Prefeitura três meses da Taxa de 1% sobre o valor arrecadado nas contas de água. Prefeitura quer gastar o dinheiro mas não informa aos vereadores quanto em dinheiro já entrou ou vai entrar nos cofres públicos
De pronto, sem ainda saberem do que se tratava o PL, como os demais vereadores que ficaram quietos sem se manifestar, Dr. Amorim e Dudu do Resgate reclamaram do projeto proposto, confundindo-o com o dinheiro da outorga da água, que o prefeito recebeu apenas parte nos cofres municipais, permitindo a Prefeitura que parte do dinheiro fosse desviado, e depositado em conta alheia à da municipalidade, de forma suspeita e ainda não reclamada na Justiça, de forma veemente. Um vereador disse que o prefeito resolveu tudo do jeito que quis na Justiça, sem passar pelo crivo da Câmara, e que se virasse. “Agora o prefeito quer a autorização dos vereadores para gastar o dinheiro arrecadado. Desrespeitou todos nós, e agora quer que os vereadores autorizem para ele gastar esse dinheiro”. O outro disse que o pedido era descabido porque os vereadores não autorizaram a venda da água e não têm que autorizar a utilização do dinheiro. “Isso precisa ser melhor explicado”, disse.
