Anderson Duarte

Nesta terça-feira, 07, uma proposta enviada pelo Executivo ao Legislativo municipal e apreciada em primeira votação após relatórios das comissões permanentes da Casa, acabou gerando muita discussão em plenário e uma aprovação dividida. A chamada dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários está entre as possibilidades do projeto aprovado com três negativas, mesmo sendo vista com muita resistência por especialistas, já que torna possível transferir propriedade imóvel para quitar dívida tributária. Uma das justificativas para a apresentação da mudança na lei era possibilitar e viabilizar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, o que para os contrários ao texto é absolutamente incondizente com a realidade. Para os edis Raimundo Amorim, Hygor Faraco e Alessandro Cahet, essa medida abre portas para a corrupção e o enriquecimento ilícito da prefeitura.
Apesar deste tipo de transação já estar prevista no Código Tributário Nacional, a mesma depende de regulamentação por parte dos estados e municípios e muitas cidades já aceitam esse tipo de transação. Apesar do projeto de Teresópolis não estar acessível ao cidadão comum, em municípios onde foi instituída norma semelhante somente é possível extinguir, via dação em pagamento de bens imóveis, os débitos inscritos em dívida ativa, e caso o imóvel valha menos do que a dívida, o contribuinte pode complementar a diferença em dinheiro, porém, se o bem valer mais, ele deve renunciar expressamente a receber a diferença da prefeitura, o que para muitos é exemplo de possível enriquecimento ilícito da mesma. Normalmente em legislações do tipo, o bem ofertado em pagamento de dívidas com a prefeitura deve ser imóvel, de reconhecida liquidez, estar livre e desembaraçado de outras dívidas, exceto a com o município, tendo o valor apurado em avaliação. Está excluído da modalidade o bem imóvel único, de devedor utilizado para fins de residência própria.
Os três contrários expuseram na sessão suas justificativas, a começar com o médico Raimundo Amorim, que acrescentou algumas dúvidas que não foram supridas pela proposta. “Esse projeto do jeito que está sendo apresentado aqui é uma porta aberta para a ilegalidade. Pagamento das dívidas em bens imóveis. Como nós vamos saber o valor destes imóveis? Será o valor venal? Como será esse parâmetro? Ainda diz que a Câmara depois que esse imóvel passe pela avaliação de uma comissão criada para isso terá a responsabilidade de avaliar esse valor e validar essa decisão. Senhores, nós não temos essa possibilidade de análise de valor de mercado de imóvel e esse tipo de coisa aqui, eu não vou me responsabilizar por isso, de jeito nenhum. Isso sem falar que existe aqui um artigo que diz que o valor ainda poderá ser alterado por decreto, ou seja, diz que vai passar por esta Casa, mas deixa brecha para fazer o que tem se especializado, que é governar sozinho”, lamenta Amorim, que é complementado por Hygor Faraco.
“Esse projeto se trata de pessoas jurídicas, não físicas. Outro ponto que temos que debater e que infelizmente passa aqui pela aprovação dos colegas sem esse empenho fiscalizador é como é que vamos pagar os servidores públicos com bens imóveis? Gostaria que me explicassem isso, porque é exatamente isso que está aqui escrito no projeto. Se for essa mesmo a justificativa, posso garantir que o funcionário público não vai receber. Essa questão do imóvel é margem para a atuação da corrupção. Estão abrindo a porta para a corrupção. Isso é defender o indefensável, imóvel não vai pagar o salário dos servidores”, diz Hygor.
Ainda de acordo com o edis, segundo o projeto, os contribuintes que têm patrimônio em bens imobiliários, mas não o dinheiro em conta, poderão quitar seus débitos com a prefeitura, mediante interesse do município em ficar com o imóvel, processo de avaliação e dentro do preço de mercado. O laudo sobre o imóvel será emitido por uma comissão e, segundo o regramento, colocado em apreciação posterior pelos edis, outro motivo de reclamação dos contrários, já que logo em seguida, outro dispositivo da lei traz possibilidade de regulamentação e pacificação via decreto. Quanto à destinação dos imóveis que forem dados em pagamento, o município poderá, por exemplo, destiná-los para equipamentos públicos, habitação de interesse social naqueles casos em que o imóvel for inservível, poderá ser feita alienação e realizado leilão, desde que com avaliação e aprovação da Câmara. A justificativa não agradou ou convenceu Amorim, que alegando possibilidade de direcionamento do projeto acrescentou.
“Eu só gostaria que os senhores me lembrassem, me ajudassem a recordar qual foi o projeto de lei, ou qualquer outra proposição com beneficio social para nossa população que tenha vindo de origem do executivo municipal. Eu não me lembro de nenhuma ação com esse cunho por parte deste governo. Nestes quase dez meses que estamos aqui eu não me lembro de nenhum. Todos os projetos que estamos recebendo aqui nesta Casa tem como objetivo o interesse da prefeitura, isso pra não dizer do prefeito. Sempre é aumento de impostos, de taxas, ou de arrecadação. É mais valia, refis , enfim, será que vamos ter alguma coisa relacionado aos interesses diretos da população? Não sei. Isso está sendo dirigido para alguém! “Quer dizer que vão pagar os servidores com imóveis? Isso não é justificativa, me perdoe. Dizer que se não aprovar isso não vai ter como pagar os servidores é muito desrespeito. Quer dizer que as empresas vão pagar a prefeitura com imóveis e esses imóveis vão garantir o pagamento do servidor? Tá de brincadeira não é? Só pode!”, lamenta.
O médico Raimundo Amorim ainda aponta outra inconsistência na proposta: “E outra questão muito importante nesse processo todo é que me parece que o projeto é dedicado, direcionado para alguém ou alguma empresa que vai precisar deste tipo de iniciativa para se livrar de problemas. Mesmo porque, ao meu humilde entendimento, quem tem um imóvel só, quem é proprietário apenas da casa onde reside, não vai poder participar do programa. É feito para quem tem um monte de imóvel, para quem pode pagar as suas dividas, não me parece justo. Só aquele que tem muito é que vai se beneficiar”, diz. Já o líder do governo na Câmara, vereador Jaime Medeiros, se justificou na aprovação. “Acho que seria uma incoerência desta Casa, votar e aprovar aumento para servidores públicos municipais como fizermos, e não dar subsídios para que o governo pague essas pessoas. Esse projeto vai ajudar muito os cofres públicos e a população como um todo, mas voto favorável ao projeto com a consciência limpa e cristalina, inclusive porque são três mil e setecentos servidores que a prefeitura tem débitos hoje, com um montante de cerca de doze milhões de reais em débito, que poderão da mesma forma s beneficiar com a medida”, disse o líder do governo.

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