A Prefeitura de Teresópolis ampliou a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e criou pontos focais setoriais para acompanhar as ações de proteção de dados pessoais dentro da administração municipal. As mudanças estão previstas no Decreto nº 6.795, de 28 de agosto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (16). O CGPD, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, passa a contar com representantes titulares e suplentes de dez órgãos: Ciência e Tecnologia; Administração; Finanças e Orçamento; Saúde; Educação; Assistência Social e Direitos Humanos; Urbanismo; Controle Interno; Procuradoria Geral do Município; e Ouvidoria Geral.
Os representantes titulares de cada órgão também atuarão como pontos focais setoriais. Entre suas atribuições estão auxiliar no mapeamento de processos, sistemas e bancos de dados que utilizem informações pessoais; identificar as bases legais para o tratamento desses dados; comunicar suspeitas de incidentes de segurança; colaborar na elaboração de planos de resposta e relatórios de impacto; e promover ações de conscientização e capacitação dos servidores.
O decreto determina ainda que o CGPD se reúna ordinariamente pelo menos uma vez a cada três meses. O comitê poderá criar grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos relacionados à privacidade, proteção de dados, segurança da informação e governança. As secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos deverão observar atenção especial na identificação, avaliação e redução de riscos, devido à possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis nas políticas públicas executadas por essas áreas.
Os titulares dos órgãos terão dez dias úteis, a partir da publicação do decreto, para indicar os representantes titular e suplente à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Após as indicações, os integrantes serão formalmente designados pelo chefe do Executivo. A nova composição terá até 60 dias, após sua designação, para revisar o regimento interno e os instrumentos de trabalho do comitê.
