A Secretaria Municipal de Saúde informa que no dia 23/08/2023 foram repassados ao Município os valores de complementação do piso dos profissionais de enfermagem – Lei do Piso Salarial da Enfermagem (Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022).
O repasse foi realizado para pagamentos referentes a quatro meses (maio, junho, julho e agosto) aos servidores municipais, entidades filantrópicas e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Os valores foram calculados pelo Ministério da Saúde de forma individualizada e direcionada por CPF levando em consideração as peculiaridades, variação de vínculo, carga horária e gratificações que impactam diretamente no valor final do complemento.
A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com os profissionais de enfermagem e esclarece que todas as medidas administrativas estão sendo adotadas para que o repasse seja feito aos profissionais o mais breve possível. Também informa que neste dia 01/09 foi aberto período de recurso para que sejam sanadas pendências de profissionais e das instituições que porventura não tenham sido contempladas neste primeiro momento.