A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, numa ação conjunta com a AVAMT (Associação dos Vendedores Autônomos de Teresópolis), vem tomando medidas para que o Shopping Popular Elian Jorge Lauand, na Várzea, funcione respeitando as regras e normas determinadas pela lei e decretos municipais de criação e de regulamentação. Construído pela Prefeitura, o espaço foi inaugurado em abril de 2012, para atender vendedores autônomos que, há anos, trabalhavam em via pública, nas proximidades da Rodoviária. “O objetivo dessa gestão compartilhada entre poder público e a AVAMT, conforme previsto em lei, é fazer com que o Shopping Popular funcione plenamente, respeitando o Regimento Interno, e também dar oportunidade a outros vendedores autônomos. As ações de moralização começaram no fim do ano passado, principalmente em relação ao controle da assiduidade dos vendedores e à ocupação de boxes vagos, entre outras iniciativas”, explica Vinicius Oberg, Secretário Municipal de Trabalho.
Criado pela Lei Municipal 3.074/2012 e regulamentado pelos Decretos Municipais 4.247/2012 e 4.975/2018, o Shopping Popular está instalado na Rua Waldir Barbosa Moreira, 136, na Várzea, entre a Rodoviária e a Praça de Esportes Radicais. Em uma área de aproximadamente 580m², funcionam 53 estandes de roupas feminina, masculina e infantil; eletrônicos, produtos naturais, barbearia e cantinas. Possui sanitários para expositores e usuários. Tem o molde de funcionamento semelhante ao de uma incubadora, com os expositores registrados gratuitamente como empreendedores individuais pelo Sebrae-RJ.
Regras
A Lei Municipal 3.074/2012 e o Decreto Municipal 4.975/2018 determinam a criação de um Comitê Gestor, com representantes da AVAMT e das secretarias municipais de Trabalho e de Turismo, para garantir o apoio aos empreendedores individuais e monitorar a gestão do espaço. E o Decreto Municipal 4.247/2012 define regras, obrigações e elenca penalidades para infrações cometidas durante o funcionamento do Shopping Popular.
“Anteriormente, pedidos de boxes eram feitos diretamente à AVAMT, sem conhecimento do poder público. A nova proposta é que o requerente dê entrada em processo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, seguindo os trâmites normais. A solicitação será encaminhada à Secretaria de Trabalho que, junto com a Associação dos Vendedores Autônomos, emitirá parecer sobre a inclusão, ou não. Sempre respeitando o previsto no regulamento interno”, esclarece Cleiton Pimentel, Coordenador de Trabalho da Secretaria de Trabalho.
De acordo com Pimentel, foi solicitado que a Secretaria de Fazenda realize ações educativas com os expositores, explicando a legalidade da comercialização de produtos e a respeito de taxas e tributos a que estão sujeitos. “A AVAMT é atuante e organizada, mas agora o poder público se fará presente para assegurar a qualidade e a integridade do Shopping Popular. Tudo acontecerá sempre em parceria com os expositores”, conclui Cleiton Pimentel.
CRÉDITO ELEGENDA
