Wanderley Peres

Audiência de conciliação nesta terça-feira, 19, na Primeira Vara Cível, com a presença do presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos, o prefeito Vinícius Claussen, a secretária de Assistência Social Eliane, a sub procuradora da PMT Mariane Vieira e o procurador da Câmara Tiago Motta, e ainda o promotor público Rafael Lemos e o defensor público Marcos Delano, discutiu a implantação da taxa do lixo em Teresópolis, projeto de lei que já foi negado pelos vereadores por duas vezes e está em vias de ser reencaminhado pelo chefe do executivo para nova apreciação dos vereadores.

A discussão do tema foi proposta pela Defensoria Pública, que busca uma solução para melhor acolher os catadores de materiais recicláveis desde o encerramento abrupto das atividades do Lixão em Teresópolis, onde até o mês de julho passado eram despejados rejeitos e resíduos. “Desde então, reuniões com representantes do Município e do Estado foram feitas, tendo a Defensoria Pública concluído que a forma de financiamento do tratamento e disposição final do lixo promove a exclusão das pessoas mais vulneráveis, na medida em que o custeio deste tipo de serviço público, ao invés de ser por taxa ou tarifa, está sendo feito por meio de impostos, comprometendo essa fonte desvinculada para uso em ações de amparo à população e melhoria dos serviços públicos”, explica a Defensoria Pública na ação.

Embora tenha sido cogitada, e fosse do interesse do prefeito o reenvido da proposta à Câmara Municipal, para votação em regime de urgência urgentíssima, já na reunião ordinária da última terça-feira, o Projeto de Lei não entrou em pauta, não informando a Câmara se teria recebido ou não o PL do prefeito.
O que argumentaram os membros da Justiça e o presidente do poder Legislativo, e os procuradores a postos no auxílio da audiência, não se sabe porque até esta sexta-feira, 20, não havia sido feita a juntada da ata, providência que deve ser tomada depois do recesso, na segunda semana de janeiro.

Apesar do pouco que se sabe da reunião no prédio do fórum, no prédio da Câmara, conforme se manifestaram alguns vereadores, em plenário ou nos corredores, se for apresentada a proposta de lei, de implantação de mais uma taxa para o contribuinte, ela será reprovada, de novo, e por unanimidade de novo, afinal é ano de reeleição e a conta da taxa imposta pode virar cavalo de batalha política, correndo os vereadores da atual legislatura o risco de conseguirem a façanha de todos eles não serem reconduzidos aos mandatos.

“Os grandes geradores de lixo, desses deve ser cobrada a taxa, pedagogicamente, cobra-se de quem tem mais. Mas, não, querem incluir o valor da taxa de lixo na água ou de luz, e o valor daria cerca de R$ 300 por ano, o que é muito, para o povo”, disse um vereador.

Embora seja assunto delicado, outros vereadores se manifestaram no plenário, também, lembrando que a capacidade de legislar é dos vereadores, e questionando a pressão. “Pode até ser criada a taxa de lixo, mas não passando por essa casa, porque aqui essa proposta já foi reprovada e não temos motivo para voltar atrás”, disse o vereador Amorim, observando aos pares que a função de criar leis é específica do vereador, quem paga pelo desgaste de leis mal pensadas. “Quem aprova leis é o poder Legislativo. Aqui não vem lei da Justiça para ser votada, nem de procurador. Pode até haver pressão do Executivo em relação à Justiça, mas não é bem assim”, disse um outro.

Possível somente com lei aprovada na Câmara, cobrança da Taxa de Lixo exige a implantação regular do serviço

Prevista no marco regulatório do saneamento básico, sendo possível a sua instituição sim, a cobrança depreende a existência da prestação do serviço após a implementação, que deve ser justa em relação aos contribuintes. Ou seja, a TL depende da ação administrativa de realização da coleta e destinação com qualidade, providências que o prefeito ainda não tomou. Muito pelo contrário. A coleta do lixo em Teresópolis fede tanto quanto o governo, que está em processo de degradação e vias de ser defenestrado.

Além dos vereadores, a quem tem sido reclamada a providência no sentido de autorizar a taxa, ambientalistas entendem que o serviço precisa ser entendido o seu custo operacional, e medida com levantamento técnico, para equilibrada e justa cobrança dos diversos tipos de contribuintes municipais, o que não foi feito pelo prefeito para engendrar a nova taxa de cobrança, que visaria, pelo que se vislumbra no debate, como uma contribuição do povo para a inserção social daqueles que vivem de catar o lixo, o que parece, também, uma incongruência.

“Qualquer taxa é contrapartida da prestação de um serviço. Se este inexiste, ilegal é a taxa. Vamos ao MPRJ”, postou no twiter o deputado Carlos Minc, da última vez que a Câmara discutiu a aprovação da Taxa do Lixo, relembrando que o caso do lixo de Teresópolis é um crime ambiental e de prejuízo ao erário que precisa ser revertido com propostas sinceras e eficazes.

Diferente da taxa de iluminação pública, cobrança imposta por consumo, todos contribuindo de forma razoável para a correta iluminação da cidade, claridade que beneficia a todos, sendo taxados a mais quem gasta mais energia, o que incentiva a economia, inclusive, a taxa do lixo deve encontrar solução igual para que seja justa, em caso de aprovação em lei, porque não seria justo quem produz pouco lixo pagar igual a quem produz muito. Indústrias, restaurantes, supermercados, comércios que descartam mais detritos, estes devem ter medidas as suas potencialidades de descarte para a cobrança justa, taxando-se menos quem pouco lixo produz, ou mesmo deixando de taxar quem, comprovadamente, não produz lixo algum. Uma boa lei, bem pensada e discutida de forma adequada com a sociedade, pode beneficiar, com isenção ou redução de valor, por exemplo, a quem entrega o lixo reciclado, contribuindo com a geração de renda dos catadores e beneficiando o planeta.

Feita por um governo incapaz e insensível, que visa apenas aumentar o orçamento municipal, bastando lembrar que em 2018 o orçamento era inferior a R$ 500 milhões e o de 2024 já supera R$ 1 bilhão, a lei da Taxa do Lixo, no mínimo deveria ser discutida em audiências públicas, e com as entidades representativas da sociedade, e também com os vereadores, a quem tem se pedido apenas o voto, ultimamente, mesmo sendo eles quem pagam a conta política dos erros das leis injustas impostas à população.

O CUSTO DA TAXA

Embora se apresente como a Taxa de Iluminação Pública, a famigerada TIP, tão criticada que trocaram seu nome da COSIP, “Contribuição [obrigatória] do Serviço de Iluminação Pública, a gula da Taxa do Lixo é bem maior. Basta ver os municípios onde ela foi implantada, em alguns representando cerca de 50% do valor do IPTU. Se você paga R$ 1 mil de imposto por ano, que é o custo médio do Imposto Territorial e Urbano em Teresópolis, pode pagar cerca de R$ 500 só de taxa de lixo, o que representa 10 ou 20 vezes mais que a COSIP.