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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Secretaria de Segurança realiza apreensão de motos em Teresópolis

Como não há legislação regulamentando o serviço, serviço por aplicativo não pode ser oferecido em Teresópolis

Luiz Bandeira

No início do ano passado, a empresa que administra o aplicativo de transporte de passageiros 99 passou a oferecer a modalidade “99moto”, com valor até 30% mais barato que a bandeira de transporte em carros da mesma plataforma. O serviço está entre as opções disponíveis para quem acessa o aplicativo também em Teresópolis, a despeito da autoridade de trânsito municipal, a Secretaria de Segurança Pública, não autorizar “moto táxi” no município. A empresa pioneira no transporte de passageiros por aplicativo, UBER, também passou a ofertar o chamado UBER moto, inclusive atendendo passageiros na cidade vizinha Petrópolis, porém não habilitou essa opção para Teresópolis justamente pelo fato de não haver autorização para tal. O comandante da Guarda Civil Municipal, Gil Wellington informou em entrevista ao jornal O Diário e Diário TV à época, que a procuradoria do município iria notificar a 99 em consequência da irregularidade. “Esse serviço não é reconhecido pelo município. Teresópolis hoje não disponibiliza moto táxi, o aplicativo é permitido apenas para táxi e transporte de passageiros em carros, isso sim é autorizado para as concessões de transporte dentro do município. Hoje o serviço de moto não é implantado na cidade, não existe legislação autorizando esse tipo de serviço, então ele não é válido dentro de Teresópolis”, alerta Gil Wellington, explicando ainda que “quem faz a legislação de transporte de passageiros é o município, então o aplicativo não tem gerencia sobre isso”.

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A Câmara de Vereadores apresentou um projeto de lei para regularizar a atividade profissional de transporte sobre motocicletas, porém o projeto ficou travado nas comissões que iriam apreciar o mérito. Assim, o comandante da GCM alertou aos motociclistas “que pretendem ingressar nessa atividade ilegal que não o façam, pois a repressão será forte e constante, inclusive com participação da Polícia Militar nas operações”. Alguns meses se passaram das primeiras operações de combate às irregularidades no transporte de passageiros por aplicativo, houve um relaxamento na fiscalização, mas agora a Secretaria Municipal de Segurança Pública retoma as ações de combate ao moto táxi. Nessa quinta-feira, 02, a equipe do Diário acompanhou uma operação para coibir essas irregularidades montada na Rua Fileuterpe, no Bairro de São Pedro, próximo à igreja católica que leva o nome da localidade.
Os agentes da GCM fiscalizaram motociclistas que passavam pelo local com apoio da PM, que também garantiu a segurança da população no local. O Guarda Civil Ribeiro estava à frente da operação. “A fiscalização é sobre o transporte irregular de passageiros, que não é regulamentado no nosso município. A gente vem sendo orientado a fazer esse tipo de abordagem inibindo esse tipo de serviço”. O agente de trânsito informou ainda que nessa blitz também estavam sendo verificados os documentos obrigatórios dos condutores e dos veículos. “Está tendo um grande número de acidentes onde nós percebemos que vários condutores não são habilitados, causando transtornos aos nossos hospitais aqui do município”.
Quem teve a moto recolhida ao depósito municipal agora precisa resolver as pendências para poder reaver o veículo, como informou o GCM Ribeiro. “Esses veículos vão ser encaminhados para o depósito municipal de Três Córregos, cabe ao condutor regularizar a documentação e o veículo tem que estar no nome do proprietário assim o mesmo vai poder retirar o veículo”, indicou o agente municipal.

Veículos apreendidos foram recolhidos ao depósito municipal em Três Córregos e agora para serem retirados devem ter a documentação regularizada

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Nas redes sociais muitas pessoas se manifestaram contrárias às operações da GCM de combate ao moto taxi, alegando que os mototaxistas “só estão tentando trabalhar honestamente”, porém não tem como concordar com irregularidades e se não há previsão legal o trabalho não é probo, ainda mais quando tratamos de uma atividade profissional que envolve risco à vida de terceiros.

Comandante da GCM garante que ações de combate serão intensificadas

Posicionamento da PMT
Questionamos ao governo municipal se a Procuradoria havia ingressado contra a empresa 99 pela oferta ilegal do serviço de transporte de passageiros e a Assessoria de Comunicação enviou a seguinte nota: “A Secretaria Municipal de Segurança Pública esclarece que o município de Teresópolis não possui legislação regulamentando moto táxi, nem o transporte de passageiros de moto por aplicativo. Por isso, está notificando os motociclistas que oferecem o serviço de forma irregular. Devido à falta de amparo legal, e para garantir a segurança de passageiros, agentes da Guarda Civil Municipal estão realizando blitz para coibir esse tipo de transporte, visto que em caso de acidente, não há como responsabilizar o condutor. Os motociclistas flagrados prestando o serviço irregular são notificados e as motos são conduzidas para o depósito público municipal, mesmo que estejam com a documentação em dia”.

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Edição 20/04/2024
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