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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Vereadores derrubam todos os vetos do prefeito e ainda rejeitam a criação da Taxa do Lixo em Teresópolis

Ao invés dos 10 votos que precisava para reverter o orçamento, Vinícius conseguiu apenas 6

Wanderley Peres

Publicada em DO no dia 29 de dezembro, a Lei Municipal Nº 4.429, aprovada pelos vereadores três dias antes, no dia 26, estimando e fixando a despesa e a receita do Município de Teresópolis para o exercício financeiro de 2024, foi a principal demanda da reunião extraordinária dos vereadores nesta terça-feira, 23, na Câmara Municipal, quando foi discutida, ainda, a criação da Taxa do Lixo e os vetos do prefeito Vinícius Claussen às emendas parlamentares.

Por 12 votos a 6 foi mantido o remanejamento de 5%, votando pela vontade do prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira, Teco Despachante, Elias Maia e José Carlos da Estufa. Além de perder a votação do veto ao orçamento, o prefeito perdeu também a votação de todos os vetos às emendas dos vereadores no orçamento, derrubados com 14 e 15 votos, votando com o executivo somente os vereadores Amós, Diego, Paulinho e, em alguns casos, o Elias Maia.

As justificativas para os vetos foram as mais esdrúxulas. Num dos vetos, por exemplo, o considerando era “pela legalidade do projeto, visto que o mesmo se pauta pela competência legislativa, não se identificando lesão ou regra do princípio constitucional, ou ao desenvolvimento normativo, atendendo o bem-estar da população”, afirmou o prefeito, concluindo, pelo exposto, vendo-se compelido a vetar o projeto. “É tudo copia e cola, sem critério algum, porque os vetos se justificam na inconstitucionalidade, e isso não foi reclamado. E estamos aqui, batendo palmas para maluco dançar”, concluiu o presidente Leonardo Vasconcellos.

Em certo momento, ao verem-se flagrados em votos contra a defesa dos interesses dos autistas, os vereadores Amós e Paulinho buscaram reparar o erro, apontando para o equívoco do voto dado. No entanto, como já havia sido finalizada a votação, ficaram mantidos os votos a favor do veto. “O resultado já foi proclamado”, informou o presidente da Câmara. “A ordem de hoje era votar tudo não, e se houvesse um sim, iria ter nomes no Diário Oficial. Ninguém se perdeu na leitura, ou não ouviu direito, ou se equivocou. Todo mundo sabe muito bem o que está fazendo aqui”, alfinetou o vereador Rangel, sendo bastante alfinetado, também, o vereador Diego Barbosa.

DIEGO BARBOSA

“Fizemos as emendas e aprovamos em plenário o projeto de lei. Mas se o prefeito não quiser executar, é problema dele. Quando fiz o projeto, pensei na ponta. Mas, o que vai ser entregue é o que o governo quiser. Não importa eu ter um papel para balançar e fazer postagens na internet, com fazem aqui, e saber que a emenda não vai ser aplicada. Prefiro não ter esse documento, sabendo que não vou ver esse projeto executado. Se o prefeito sancionasse, tudo bem, eu ia cobrar a execução. Mas o prefeito vetou, e prefiro não criar expectativa”, retrucou o vereador governista.

LEONARDO VASCONCELLOS

“Prezo pela elegância e o respeito entre os pares. Mas não posso admitir, pelo eleitor que represento, esse tom de fala dentro dessa casa, porque somos vereadores e somos remunerados para agir no interesse da população. Não é porque o prefeito não quer executar as nossas emendas que temos de aceitar, passivamente. Temos assessorias parlamentares, e a obrigação de legislar, fiscalizar e implantar políticas para a melhoria das condições do povo. Temos o poder de indicar e cobrar, esse é o nosso papel. Não podemos ignorar a função precípua do legislativo. Estamos em pleno 2024, e não podemos aceitar essa manobra do prefeito. Não é porque um vereador tem um carguinho aqui e ali, ou por que ganhou uma obra que temos que nos acovardar diante da nossa responsabilidade. O vestibular é em outubro, gente. E muitos aqui não vão passar na prova do eleitor. Acredito, mesmo, que alguns nem vão participar”.

ERIKA MARRA

“Isso é deixar de lutar pela população, para agradar o prefeito. O discurso do colega [Diego] mudou. Emenda parlamentar não é papel sem valor. Quem está rindo disso tudo, dessa animosidade na Câmara, é o prefeito, que investiu nisso e conseguiu. O vereador está jogando a toalha e isso não está certo, em respeito aos seus eleitores. Faz o que entender que precisa ser feito, o que foi combinado, mas fica na encolha, mas não passa recibo disso não”.

PAULINHO NOGUEIRA

Líder do governo, o vereador Paulinho Nogueira reclamou da falta de cordialidade entre os pares, porque o voto é pessoal, e cada um decide conforme a sua consciência. “Votei agora como votei antes, e todos observaram a minha posição no orçamento, onde há a previsão para a instalação do banco de leite. É preciso mantermos o respeito e a educação”.

MARCOS RANGEL

Retrucando o vereador Paulinho, que cobrou cordialidade entre os pares, o vereador Rangel disse que não pode ser cordial com a sacanagem. “Dentro do orçamento tudo está previsto, ou deveria estar. Justificar os vetos do prefeito é injustificável. É a minha posição, porque estão votando contra o povo nesta Casa”, disse, avisando que passaria a votar contra os projetos dos vereadores que não estão a serviço do povo. Rangel ainda criticou o vereador Diego Barbosa, que é de esquerda e votou contra a distribuição de leite para as crianças. “Olhem do Diário Oficial, senhores, estão trocando leite de criança por favores de um governo vagabundo que está aí do lado”, disse o vereador, completando que “não é possível que os vereadores se propuserem a fazer projetos de leis, a buscar os votos dos pares para aprovar os projetos de lei, e agora aceitarem votar contra o que eles mesmos propuseram, e concordamos, porque eram projetos bons. Muitos estão se declarando hoje. Mas é falta de respeito com quem trabalha como assessor, pagos com dinheiro público, e todo o trabalho ser jogado fora”, disse.

LUCIANO SANTOS

“Errar é humano e permanecer no erro é burrice” observou o vereador Luciano Santos, que reiterou o mínimo de 5% de remanejamento ao orçamento porque o prefeito não gastou de forma adequada o orçamento do ano passado, daí a necessidade de um rigor maior, de uma fiscalização mais eficiente, por parte dos vereadores, quanto aos gastos na Prefeitura, para que o dinheiro seja suficiente para o cumprimento das obrigações do orçamento.

TECO DESPACHANTE

“Um dos argumentos dos vetos apresentados pelo prefeito é que o orçamento aprovado já prevê o investimento. Mas, vemos no orçamento que existe valor muito ínfimo para esse atendimento, valores irrisórios, que um almoço custa quase o mesmo valor. Então, não existe a justificativa, daí o voto pela derrubada do veto, porque a justificativa não se sustenta”, disse o vereador Teco Despachante, da base do governo, que manifestou sua indignação contra aqueles que votaram contra os interesses e bem-estar dos autistas, por exemplo. “Eu conheço a luta das famílias e as dificuldades que são enfrentadas. Não tem justificativa para o veto. Não existe justificativa para o voto a favor do veto”.

DR. AMORIM

“As secretarias já possuem saldo orçamentário suficiente para a execução das emendas apresentadas”, alega o governo, ao vetar as emendas, que impõem recursos nas secretarias para diversas demandas. Então, porque essa luta toda, para aumentar o remanejamento se já tem saldo suficiente nas secretarias”, disse o vereador Raimundo Amorim, que enalteceu a maioria do plenário em derrubar os vetos do prefeito, e com folga. “Queiram ou não queiram, mesmo com os votos de alguns, contra o povo, todos os vetos do prefeito estão sendo derrubados, e as emendas aprovadas pelos vereadores estão sendo mantidas no orçamento, isso é que importa”, disse Raimundo Amorim, lembrando que não faz sentido o prefeito ser contra a punição daqueles que praticam atos contra os autistas. “Deixa maltratar, diz o prefeito, tenha a santa paciência, onde se viu isso?”.

MARCIA VALENTIM

“Conversei muito com a médica Conceição Salomão, sobre o banco de leite materno. E precisamos muito dar a atenção a essas crianças que precisam do alimento essencial. Estamos lidando com vidas, com pessoas carentes, que necessitam de atenção. O veto do prefeito a um projeto tão importante, a falta de respeito do executivo com o trabalho parlamentar, não podemos aceitar isso. O prefeito é contra o aleitamento materno, é contra os autistas, contra o trenzinho… O prefeito é contra o povo, essa é a verdade”.

DUDU DO RESGATE

O vereador Dudu do Resgate denunciou que estaria sendo perseguido pelo prefeito, podendo ser prejudicados até quem aparecesse ao seu lado em fotografia. “Estou me sentindo um leproso, porque as pessoas estão com medo de serem fotografadas comigo porque podem perder um cargo ou algum privilégio no governo. A que ponto chegamos?”.

BIG MAGIC TREM

Os vereadores Amós Laurindo e Diego Barbosa foram os únicos a votar a favor do veto do prefeito para impedir a declaração de patrimônio Cultural Imaterial do município de Teresópolis o Big Magic Trem. A favor do título, votaram os vereadores Paulinho Nogueira, André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim. Em outra votação, Amós Laurindo, Paulinho Nogueira e Diego Barbosa foram os únicos que concordaram com o veto à Lei Complementar 319, de autoria dos vereadores Maurício Lopes, Fidel Faria e Elias Maia, que trata de zoneamento e isenção de taxas para comércios.

A TAXA DO LIXO

Última votação do dia, a criação da Taxa do Lixo foi a mais esperada da sessão, que começou às 9h da manhã e terminou depois da primeira hora da tarde desta terça-feira. Foi a terceira tentativa de emplacar a criação da taxa, vista por alguns vereadores, com uma pegadinha do prefeito. “Isso aí tem cara de arapuca, jeito de arapuca, e é uma arapuca. Não tem outra explicação”, afirmou o vereador Leonardo Vasconcellos, que explicou aos pares estudo que fez do projeto, alertando que, em sendo aprovada a taxa do lixo, ela entraria em vigor no ano que vem, daí os vereadores deveriam ter a consciência da herança que iriam deixar para a população, “porque muitos não serão reeleitos ou seguirão por outros caminhos, mas podem deixar um legado muito ruim para o povo”, disse.

Orientando o voto, e dando o seu, o vereador-presidente da Câmara informou que pediu a orientação de técnicos tributaristas para analisar o projeto, concluindo que a mensagem do prefeito mentia ao informar que o Projeto de Lei garantia isonomia e proporcionalidade, porque não atende a esses princípios.
“A isonomia exige que a lei deverá ser aplicada levando em consideração a aplicação e forma igualitária e o princípio da proporcionalidade que a carga de contribuição deve atender a capacidade contributiva, de forma quanto maior a riqueza maior a contribuição. O projeto não considera a destinação do imóvel, se residencial, comercial ou misto, não diferencia se é territorial ou predial, o tamanho da área e o tipo de lixo gerado, se reciclável ou não”, se espanta, lembrando que o contribuinte pagará igual, por matrícula, não definindo a Prefeitura nem mesmo sobre o tamanho do imóvel, ou a quantidade de ocupantes ou usuários, porque separa os contribuintes por região, o que é um erro. “Como exemplo, podemos citar que uma residência no bairro São Pedro, pequena ou grande, vai pagar a mesma taxa que um estabelecimento comercial, pequeno ou grande, pouco importando o quanto de lixo cada contribuinte produz. Uma sala de escritório em Agriões vai pagar o mesmo que o Green Fruit, e um apartamento no Alto o mesmo que o restaurante Viva Itália. Está prevista a isenção da taxa para os imóveis que tiverem até 47 metros quadrados, mas o projeto não informa se a metragem é do terreno ou da construção, dessa forma, podemos entender, que o pobre vai pagar para a Prefeitura retirar o lixo dos ricos, é disso que se trata o PL do prefeito, por isso voto contra”. Acompanhara o voto do “relator” os vereadores André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim, votando a favor da Taxa do Lixo apenas os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira.

Publicada em DO no dia 29 de dezembro, a Lei Municipal Nº 4.429, aprovada pelos vereadores três dias antes, no dia 26, estimando e fixando a despesa e a receita do Município de Teresópolis para o exercício financeiro de 2024, prevê um orçamento de R$ 1.023.497.411,00 (um bilhão, vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quatrocentos e onze reais), fixando a Despesa em igual valor, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 886.864.411,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e onze reais); e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculadas, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas pelo Poder Público, no montante de R$ 136.633.000,00 (cento e trinta e seis milhões e seiscentos e trinta e três mil reais).

O VETO DO PREFEITO

Art. 3º Fica o Poder Executivo e suas Autarquias, autorizados a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de atender as insuficiências das dotações orçamentárias, mediante recursos provenientes, da anulação parcial de dotações orçamentarias autorizadas por esta lei , inclusive da reserva de contingência, e, após a publicação da lei orçamentaria anual de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, o Poder executivo realizará a reavaliação e providenciará a suplementação orçamentaria com os devidos ajustes do duodécimo do poder legislativo para o exercício financeiro do ano de 2024. (redação alterada pela Emenda nº 006/2023). Emenda 006/2023 vetada aguardando apreciação do Legislativo.

a) Suprimido pela Emenda nº 006/2023. Emenda 006/2023 vetada aguardando apreciação do Legislativo

II – E vedada à abertura de créditos especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, assim como também fica vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, na forma dos incisos V e VI, do art. 167 da Constituição Federal.
(Redação alterada pela emenda nº 006/2023). Emenda 006/2023 vetada aguardando apreciação do Legislativo.

OS VOTOS DOS VEREADORES AOS VETOS DO PREFEITO

VETO TOTAL Nº 012/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 006/2023 – DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.

  • LOA VETO TOTAL Nº 013/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 007/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RAIMUNDO AMORIM – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA VETO TOTAL Nº 014/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 008/2023 – de AUTORIA DO VEREADOR BRUNINHO ALMEIDA – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA VETO TOTAL Nº 015/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 009/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR AMOS LAURINDO – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA VETO TOTAL Nº 016/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 010/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO SANTOS – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram a favor do veto Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira. E votaram contra o veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 017/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 011/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO LOPES QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 018/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 012/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINHO NOGUEIRA – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 019/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 013/2023 – de autoria do Vereador Teco despachante – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram a favor do veto Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira. E votaram contra o veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 020/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 014/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO BARBOSA – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram pela derrubada do veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante e Dr. Amorim. E votaram com o prefeito os vereadores Amós Laurindo, Diego Barbosa, Paulinho Nogueira e Elias Maia.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 015/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 015/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS RANGEL – QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram a favor do veto Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira. E votaram contra o veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 022/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO À EMENDA Nº 016/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA VALENTIM QUE ALTERA O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/1985 ANEXO VI DA LEI 4.320/64, INTRODUZIDO NO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Votaram a favor do veto Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira. E votaram contra o veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim.
  • LOA. VETO TOTAL Nº 023/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO SANTOS – QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINADORAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). Votaram a favor do veto Amós Laurindo, Diego Barbosa e Paulinho Nogueira. E votaram contra o veto André do Gás, Bruninho Almeida, Dudu do Resgate, Erika Marra, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos Estufa, Leonardo Vasconcellos, Luciano Santos, Marcia Valentim, Marcos Rangel, Teco Despachante, Elias Maia e Dr. Amorim.
Edição 24/02/2024
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