Nesta quarta-feira, 4, a Comissão de Transição da Administração Municipal entrou com mandado de segurança na Justiça para que o governo municipal entregue os documentos necessários à transição de governo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 52A. Veja a Nota:
NOTA OFICIAL
Gabinete do Prefeito Eleito de Teresópolis
Comissão de Transição
A Comissão de Transição informa, por meio desta nota, que, na manhã desta quarta-feira, 4 de dezembro de 2024, ingressou judicialmente com um mandado de segurança com pedido de liminar junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis em virtude de retenção de informações por parte da Prefeitura Municipal de Teresópolis. O objetivo é assegurar que as informações requisitadas por esta comissão à atual gestão do município de Teresópolis sejam disponibilizadas, conforme determina o Art. 52-A da Lei Orgânica Municipal.
Desde o início do processo de transição, esta comissão pautou-se pelo zelo e respeito ao tempo e às atribuições dos servidores responsáveis pela prestação das informações solicitadas, ciente de que algumas demandas poderiam exigir maior prazo para sua compilação. Entretanto, não há como justificar a demora de 30 dias para o envio de informações rotineiras da administração pública, como relatórios gerados automaticamente por sistemas de gestão e dados administrativos cotidianos. Tal situação é ainda mais injustificável em uma gestão que se notabilizou por afirmar-se como inteiramente digital.
Adicionalmente, a ausência de resposta a contatos efetuados em 30 de novembro de 2024 reforça a aparente intenção deliberada do atual governo em dificultar o processo de transição, contrariando os princípios da moralidade, legalidade e transparência que devem nortear a conduta de agentes públicos.
Ressaltamos que, embora tenha sido observado, ao longo do período de transição, o empenho de alguns secretários municipais em colaborar com a comissão de transição em questões pontuais, tais iniciativas demonstram-se isoladas e contrastam com a postura inerte da gestão como um todo.
Por fim, a Comissão de Transição, sob a autoridade conferida pelo Prefeito eleito de Teresópolis, lamenta profundamente a necessidade de recorrer a uma medida judicial tão drástica. Contudo, entende-a como uma ação indispensável e inadiável diante do grave risco de interrupção de serviços essenciais, risco este imposto pela presente conduta da gestão do Sr. Vinícius Claussen da Silva. Tal decisão é sustentada pelo compromisso firme de conduzir este processo de forma ética, responsável e em defesa dos interesses da população, garantindo a continuidade administrativa do município de Teresópolis.
Teresópolis, 4 de dezembro de 2024.
Após publicação do prefeito eleito, Prefeitura de Teresópolis divulgou nota:
“A Prefeitura de Teresópolis vem a público esclarecer pontos importantes em relação à transição de governo, desmentindo informações distorcidas que circulam. O processo de envio dos documentos solicitados pela equipe de transição está em andamento. Para garantir total transparência, criamos um protocolo digital específico para essa finalidade. A primeira solicitação de documentos foi feita no dia 04/11, quase um mês após o resultado das eleições. Até o momento, já foram enviados integralmente 6 dos 13 temas solicitados. À medida que os relatórios são finalizados e entregues pelas secretarias, são encaminhados imediatamente à equipe de transição do prefeito eleito. Todas as reuniões solicitadas até a presente data foram devidamente agendadas e realizadas. Nosso Portal da Transparência foi reconhecido pelo Tribunal de Contas como um dos três melhores do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma fonte de milhares de informações acessíveis tanto para a transição quanto para toda a população. Quanto às informações divulgadas por um único veículo de imprensa, destacamos que elas não refletem a realidade dos fatos. Não houve, sequer, apuração dos fatos junto à Prefeitura. Além do protocolo digital, os membros da Comissão de Transição do atual governo seguem à inteira disposição da equipe do Prefeito eleito. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o respeito aos cidadãos de Teresópolis”
Atualizado as 15:02 para incluir a resposta da Prefeitura de Teresópolis
