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Lei altera regras de tributação de remessas postais internacionais, prevê tratamento diferenciado para plataformas em programa de conformidade e cria mecanismos de monitoramento dos impactos econômicos
Tributo é investido na aquisição de equipamentos de ponta que garantem a excelência da prestação de serviços à população
Despachante explica volta da cobrança pela emissão do CRLV digital. Publicado em 15 de abril de 2024
Texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial
