Mais um capítulo da discussão sobre a Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025, que altera dispositivos da Lei de Zoneamento do município e permite a construção de prédios mais altos, de até 20 andares, em alguns pontos do bairro do Alto. Um parecer técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aponta que a legislação, atualmente não aplicada por estar sendo questionada na Justiça, pode trazer impactos negativos ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso). O documento menciona possíveis prejuízos à paisagem, ao meio ambiente e à mobilidade urbana, segundo reportagem do portal G1 e divulgada na quinta-feira, 26 de março.
“O estudo, produzido em fevereiro de 2026, foi anexado a uma ação judicial que questiona a Lei Complementar nº 351/2025, que permite a verticalização no bairro do Alto. De acordo com a matéria, a área em questão está dentro da zona de amortecimento do parque – uma faixa de proteção ao redor da unidade – e fica a cerca de 100 metros de seus limites”, informa o texto. Ainda conforme o G1, “o parecer também chama atenção para impactos na paisagem, um dos principais atrativos naturais e turísticos da região”: O ICMBio alerta que edifícios mais altos podem comprometer a visibilidade de pontos emblemáticos, como o Dedo de Deus, além de afetar o valor cultural e identitário da paisagem, alinhado a critérios internacionais de preservação, como os da Unesco.
Possiblidade de outros grandes prédios
O Diário apurou que, em breve, o Conselho da Cidade terá reunião com Conselho Municipal do Meio Ambiente para empresários apresentarem projeto no antigo hotel Higino. Ainda nos bastidores do Conselho da Cidade, se fala em outras propriedades com 10 mil metros que seriam dos mesmos empresários como o antigo projeto do ‘Espaço Serra’ um prédio que começou a ser construído e a empresa responsável fechou deixando o imóvel abandonado. Outro grande terreno, bem mais próximo do PARNASO e que teria motivado o parecer, também foi citado. Outra informação é que empresários de outros bairros já estariam de olho em uma ‘brecha jurídica’ para tentar autorizar tal verticalização em outras áreas.
O que diz o Ministério Público
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis informou ao Diário que expediu uma Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025, não tendo havido manifestação dos poderes públicos. A Promotoria informa que, como houve o ajuizamento de ações populares por cidadãos da cidade, a Promotoria de Justiça se manifestará como custos legis – como um interveniente essencial para garantir que a lei seja aplicada corretamente e que os direitos indisponíveis sejam respeitados.
O que diz a OAB em Teresópolis
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Teresópolis divulgou nota pública manifestando “preocupação com a Lei Complementar nº 351/2025”. Segundo a entidade, a lei foi aprovada sem estudos técnicos prévios, sem avaliação de impactos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura, além de não ter passado por audiências públicas nem pelos conselhos municipais competentes. A OAB afirma que essas falhas violam princípios fundamentais do planejamento urbano, como a gestão participativa e a função social da cidade. “Diante do cenário, a OAB Teresópolis defende a revogação da lei, a suspensão de licenciamentos baseados na norma e a retomada do debate urbanístico com participação da sociedade e respaldo técnico. A entidade ressalta que não é contra o desenvolvimento urbano, mas cobra que ele ocorra dentro da legalidade e com transparência”, informa o documento.
De quem é o projeto dos 20 andares
O projeto oficial, que seriam os prédios de até 20 andares no terreno onde foi construído o Casino Higino no bairro do Alto, foi divulgado pelo jornal O Diário de Teresópolis na edição de 21 de março de 2026. O futuro empreendimento tem como sócios os empresários de Teresópolis Marcelo Maturano, da Vinícola Maturano, a Construtora BPWL, André Cunha e Dafel.
Regras de afastamento mantidas
A legislação também mantém a obrigatoriedade do cumprimento integral dos afastamentos frontal, lateral e de fundos, conforme previsto na Lei de Zoneamento vigente, além de preservar situações consolidadas: edificações já existentes não precisarão se adequar retroativamente às novas regras. Outro ponto importante é a vedação ao remembramento de terrenos após a publicação da lei com o objetivo de atingir artificialmente a metragem mínima exigida, medida que busca evitar manobras imobiliárias e garantir maior controle urbanístico.
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