A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis encaminhou, no último dia 06 de abril, uma Recomendação à BDVA Empreendimentos Imobiliários, Sociedade de Propósito Específico (SPE), para que se abstenha de construir empreendimento imobiliário com número de pavimentos superior ao permitido pelo Plano Diretor da Cidade. De acordo com o documento, a Lei Complementar Municipal 351/2025, aprovada em dezembro de 2025 e que passou a permitir a construção de edificações de até 20 pavimentos na cidade, está em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, violando o Tema nº 348 do Supremo Tribunal Federal (RE 607940), que estabeleceu que municípios podem legislar sobre projetos urbanísticos específicos, desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor.
Na Recomendação encaminhada à empresa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que as alterações trazidas pela Lei 351/2025 mais que duplicam o gabarito máximo previsto no art. 63 do Plano Diretor, possibilitando a alteração das características paisagísticas, ambientais e urbanísticas da zona urbana municipal ao permitir edificações de até 20 pavimentos.
“A verticalização intensa, com edifícios de até 60 metros de altura, pode alterar o microclima da região e causar sobrecarga na infraestrutura urbana, incluindo sistema viário, abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, descaracterizando a paisagem urbana e a preservação visual de cartões-postais e do patrimônio histórico e cultural da cidade”, destaca um dos trechos da Recomendação.
O documento também considera que a descaracterização da arquitetura municipal exigiria processo amplamente democrático, com a realização de audiências públicas e consulta aos conselhos municipais, como o Conselho Municipal da Cidade e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de acordo com os parâmetros do Plano Diretor e dos artigos 234 e 236 da Constituição Estadual. “A Recomendação já foi recebida pelo representante legal da empresa citada, que afirmou que a cumpriria integralmente e que nenhum licenciamento seria solicitado com base na nova lei enquanto não encerrados os processos judiciais sobre o tema ou revisado o Plano Diretor”, informa o MPRJ.
ICMBio também é contra
Um parecer técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aponta que a legislação, atualmente não aplicada por estar sendo questionada na Justiça, pode trazer impactos negativos ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso). O documento menciona possíveis prejuízos à paisagem, ao meio ambiente e à mobilidade urbana, segundo reportagem do portal G1 e divulgada na quinta-feira, 26 de março. “O estudo, produzido em fevereiro de 2026, foi anexado a uma ação judicial que questiona a Lei Complementar nº 351/2025, que permite a verticalização no bairro do Alto. De acordo com a matéria, a área em questão está dentro da zona de amortecimento do parque – uma faixa de proteção ao redor da unidade – e fica a cerca de 100 metros de seus limites”, informa o texto. Ainda conforme o G1, “o parecer também chama atenção para impactos na paisagem, um dos principais atrativos naturais e turísticos da região”: O ICMBio alerta que edifícios mais altos podem comprometer a visibilidade de pontos emblemáticos, como o Dedo de Deus, além de afetar o valor cultural e identitário da paisagem, alinhado a critérios internacionais de preservação, como os da Unesco.
De quem é o projeto dos 20 andares
O projeto oficial, que seriam os prédios de até 20 andares no terreno onde foi construído o Casino Higino no bairro do Alto, foi divulgado pelo jornal O Diário de Teresópolis na edição de 21 de março de 2026. O futuro empreendimento tem como sócios os empresários de Teresópolis Marcelo Maturano, da Vinícola Maturano, a Construtora BPWL, André Cunha e Dafel.
Possiblidade de outros grandes prédios
O Diário apurou que, em breve, o Conselho da Cidade terá reunião com Conselho Municipal do Meio Ambiente para empresários apresentarem projeto no antigo hotel Higino. Ainda nos bastidores do Conselho da Cidade, se fala em outras propriedades com 10 mil metros que seriam dos mesmos empresários como o antigo projeto do ‘Espaço Serra’ um prédio que começou a ser construído e a empresa responsável fechou deixando o imóvel abandonado. Outro grande terreno, bem mais próximo do PARNASO e que teria motivado o parecer, também foi citado. Outra informação é que empresários de outros bairros já estariam de olho em uma ‘brecha jurídica’ para tentar autorizar tal verticalização em outras áreas.
