O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (11/05), uma Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que define as competências destes órgãos na atuação integrada de combate à sonegação fiscal nas principais rodovias e postos de controle das divisas do Estado.
A Sefaz é responsável pelo planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. O apoio na segurança dos agentes que atuam nas Barreiras Fiscais caberá ao GSI, que anunciou a ampliação, já a partir desta segunda-feira, da presença nas rodovias do Rio para reforçar o combate à sonegação nos setores de combustíveis e cigarros.
O texto da resolução especifica que a fiscalização, a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. Reafirma ainda que todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, mesmo as que possuem isenção, não incidência ou imunidade.
A Secretaria de Fazenda também será a responsável por monitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados pelo Poder Público e por parceiros em rodovias e Postos de Controle Fiscal. O documento propõe ainda modernização tecnológica para integração das bases de dados, com a aplicação de recursos tecnológicos e de inteligência para coibir o exercício clandestino ou irregular de atividades tributáveis.
No âmbito da inteligência, a resolução determina que o planejamento das fiscalizações deverá ter caráter sigiloso, sendo as informações relativas a esse trabalho restritas aos agentes públicos envolvidos. Além disso, as ações fiscais planejadas pela Sefaz terão prioridade operacional sobre as operações conjuntas de segurança e controle de divisas.
Durante as abordagens em Postos de Controle Fiscal — sejam eles fixos, móveis, permanentes ou eventuais —, a autoridade fiscal poderá exigir documentos, examinar cargas e inspecionar veículos. Constatados indícios de irregularidades, a Sefaz tem o poder de reter administrativamente as mercadorias, os veículos ou a documentação fiscal pelo tempo necessário para verificar a regularidade da operação.
Havendo indícios de crimes contra a ordem tributária, a representação deverá ser encaminhada diretamente ao Ministério Público Estadual. A Sefaz também poderá celebrar acordos de cooperação com órgãos da União, de outros Estados e de Municípios.
GSI vai apertar o cerco na fiscalização de combustíveis e cigarros
A segurança das operações continuará a ser feita por agentes do GSI que atuam nas Barreiras Fiscais, em casos de resistência, fuga ou tentativa de burlar o controle, por meio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas. Veículos que tentarem escapar dos postos poderão ser abordados e detidos. A Operação Foco, que já atua de forma permanente nas estradas fluminenses, passa a ter diretrizes ainda mais claras para o enfrentamento da evasão fiscal com atenção especial aos setores de combustíveis e cigarros, onde os esquemas ilegais causam prejuízo direto ao Estado. A medida reforça o combate ao contrabando e à sonegação e protege as empresas que cumprem suas obrigações fiscais.
A atuação se concentra em três pontos estratégicos nas divisas do Estado: a barreira de Itatiaia, na Rodovia Presidente Dutra; o posto de Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes; e o de Levy Gasparian, rotas por onde passa boa parte das mercadorias que entram e saem do Rio. Além deles, a fiscalização volante realiza diligências em empresas e aborda veículos nas estradas para verificar a regularidade fiscal dos produtos transportados.
