O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé, obteve, após período de tratativas extrajudiciais com a Câmara de Vereadores de Guapimirim, relevante vitória para o conjunto da sociedade. Após a edição de Lei que reduziu o número de cargos comissionados, foi publicado, na última sexta-feira (09/08), o edital de abertura de concurso público para viabilizar o aumento do número de servidores efetivos na Casa Legislativa Municipal. A oferta inicial é de 25 vagas em cargos dos níveis fundamental e superior, e as inscrições já estão abertas. O edital do concurso pode ser consultado no site da instituição organizadora.
A Recomendação à Câmara de Vereadores de Guapimirim para a realização deste concurso foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé no dia 26 de junho de 2018. O objetivo da medida é promover a devida composição do quadro de pessoal na Casa, com a contratação de servidores efetivos em substituição ao número excessivo de comissionados. Na Recomendação, o MPRJ aponta que o quadro de servidores da Câmara à época era formado por 63 comissionados e apenas 13 servidores efetivos, apesar de a previsão ser de 33 cargos efetivos no legislativo municipal – cinco técnicos legislativos, 11 auxiliares legislativos, 11 auxiliares de serviços gerais, dois digitadores, dois motoristas e dois telefonistas.
Segundo o MPRJ, este percentual de apenas 17% de servidores efetivos nos quadros fere os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e, sobretudo, a exigência legal de seleção por meio de concurso público, o que evidencia a condição de fragilidade do poder legislativo municipal e o inegável prejuízo aos cofres públicos. Promotora de Justiça que participou das negociações que resultaram na abertura do concurso, Marcela do Amaral fala da importância da medida, em especial, por ter sido obtida com celeridade, por meio de negociações e de forma extrajudicial.
“Atuar de forma resolutiva no extrajudicial é extremamente gratificante, sobretudo em se tratando de questões estruturais, que demandam paciência e dedicação. A Câmara dos Vereadores precisa de um corpo de servidores efetivo, que não se renove a cada gestão, para conferir estabilidade ao trabalho das sucessivas legislaturas. Soluções consensuais apenas são possíveis com gestores abertos ao diálogo, capazes de compreender o Ministério Público como instituição que zela pela sociedade. O objetivo do MPRJ e do gestor consciente de sua missão é único: garantir a consecução do interesse público”, pontuou Marcela do Amaral.
