Depois de um início de ano muito mais conturbado que se esperava, já que tradicionalmente se tem neste período uma condição de reequilíbrio de contas com o aumento de arrecadação, coisa que não aconteceu em 2019, a classe dos servidores públicos municipais pode ter conseguido uma importante vitória, que se não foi como manda a Lei, ao menos vai significar um posicionamento oficial e respaldado pela Justiça para o restabelecimento dos pagamentos da classe. Não é o ideal porque somente em março se tem a promessa de um pagamento em dia, na data que manda nossa legislação, mas ao menos é uma resposta aos anseios de uma categoria que sofre a seguidas gestões com a indiferença e o desrespeito. Em entrevista ao Jornal Diário na TV desta quarta-feira, 23, Kátia Borges e Robson Abreu, dirigentes da entidade, explicaram como se deu a negociação e também aproveitaram para criticar o posicionamento da gestão Claussen com relação à falta de empenho na busca pelo aumento da arrecadação do município, entre muitos destaques a crise interna que não permitiu a emissão dos carnês de IPTU, algo elementar em uma prefeitura.
Com relação aos pagamentos, ficou estabelecido um cronograma que delimita que os vencimentos dos funcionários ativos, inativos e pensionistas, referente ao mês de dezembro de 2018, já pago parcialmente, será feito até o dia 31 de janeiro de 2019, já o salário de janeiro de 2019 deve ser pago até o dia 15 de fevereiro de 2019, sob pena de se assim não o fizer, ser o valor sequestrado imediatamente e o salário de fevereiro de 2019 será pago até o dia 05 de março de 2019, fechando assim o que está estabelecido em Lei, mas que há anos não vem sendo cumprido pelos administradores públicos. Outro ponto destacado pelos sindicalistas é o fato de ter com essa sentença a garantia de se promover o sequestro imediato nas contas públicas dos valores caso a prefeitura não cumpra tal compromisso. “Até então nunca tínhamos recebi um aval da Justiça nesse sentido, ou seja, apesar de não ser o ideal, e está longe disso, temos hoje uma garantia real de que em caso de descumprimento teremos o sequestro para garantir esses pagamentos”, enaltece Kátia.
Entre muitas garantias debatidas na audiência entre o SINDPMT, a Prefeitura e a Justiça, ficaram delimitadas alguns compromissos, tais como: “O fluxo de pagamentos será mantido, e os términos e a quitação de cada mês terá até as datas estipuladas na Justiça. Hoje, entrando o valor de mil reais referentes ao pagamento do salário de dezembro. No dia cinco de fevereiro a educação não terá mais parcelamento devido a entrada do FUNDEB já em janeiro”, explica Robson. Os sindicalistas também lembraram que há uma pretensão por parte do governo que se saia já no salário de janeiro, a correção de 5% votada e discutida em assembleia recente, mas ainda precisam ser feitos ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal. “O grande problema hoje da LRF é o fato da responsabilidade de pagamento de pessoal da UPA e dos postos de atendimento básico estarem sob os ombros da conta zero zero da prefeitura. Isso deixa o índice de comprometimento com folha praticamente inviável de ser trabalhado, e claro, nós somos penalizados. Recebi o compromisso de readequação com esperança, mas entendo que sem essa mudança na UPA fica difícil cumprir essa proposta”, lembra Kátia.
Ainda com relação à saúde, Kátia lembra que a negociação com relação às gratificações cortadas pela gestão anterior seguem. “Recebemos ofício indeferindo o nosso pedido de devolução da gratificação aos servidores da Saúde. Em vista disso, em mesa de negociação, ficou acordado que estará sendo feita uma pesquisa para saber os servidores que de fato tem direito ao recebimento e foi lhe retirado esse direito. Sendo assim, os que tiverem direito e não estiverem recebendo passarão a receber”, explica. Outra questão relacionada ao dia-a-dia da classe, o desvio de função, também foi debatido. “Após recadastramento dos servidores, as pessoas que estão em desvios de função ou possuem acumulações de cargo, estão sendo chamadas e retornando ao seu lugar de origem. Não vamos mais admitir que essa prática continue atrapalhando a correta e eficiente prestação do serviço”, enaltece Kátia.
Em relação ao caso o SINDPMT emitiu nota de esclarecimento aos seus sindicalizados com o seguinte teor: “O Sindicato dos Servidores Públicos municipais de Teresópolis, por sua Diretoria, vem pela presente nota prestar os seguintes esclarecimentos a seus associados, com relação ao desfecho da Ação de Obrigo, de fazer proposta em face da Prefeitura municipal de Teresópolis, com o propósito de ver respeitado o direito dos funcionários ativos, inativos e pensionista de receberem seus vencimentos até o dia 05 de cada mês, conforme estabelecido em lei. Que, a ação foi proposta no ano de 2015 e recebeu decisão liminar determinando que a prefeitura cumprisse o disposto em Lei municipal e pagasse os vencimentos até o dia 05, tanto dos ativos como dos inativos e pensionistas, não havendo sentença na citada Ação. Que a decisão liminar não é definitiva e pode ser reformada ou cassada a qualquer tempo. Que visando a obter uma decisão judicial definitiva que pode ser objeto de execução a qualquer tempo se descumprida, o Sindicato ajustou com a Prefeitura a obrigação, provisória, desta de pagar os vencimentos dos funcionários ativos, inativos e pensionista, referente ao mês de dezembro de 2018, já pago parcialmente, até o dia 31 de janeiro de 2019, sendo que o salário de janeiro de 2019 deverá ser pago até o dia 15 de fevereiro de 2019, sob pena de se assim não o fizer, ser o valor sequestrado imediatamente; Que o salário de fevereiro de 2019 será pago até o dia 05 de março de 2019, como estabelecido em Lei, e os vencidos após este mês terão que ser pagos na referida data, como determinado em lei, sob pena de sequestro do valor. Que, assim o Sindicato tem uma sentença que se descumprida será objeto de execução imediata, sem depender de decisão do Juiz quanto a sequestrar o valor para pagamento funcionalismo público municipal, ativo, inativos e pensionistas. O sindicato tem agido de forma a fazer valer os direitos de seus associados, e neste caso não foi diferente”, finaliza.