Wanderley Peres
Protocolado nesta segunda-feira, 9, às 16h38min, na Câmara Municipal, pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Vinícius Claussen. A denúncia, que precisa ser votada pelo plenário despois de lido o seu conteúdo, e só será aprovada se 1 terço dos vereadores concordarem com o início do processo, é do eleitor José Edson Cunha Rezende e versaria sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou supostas relações promíscuas entre agentes do governo municipal e a Econstrur, empreiteira que abandonou a cidade depois de receber quase R$ 5 milhões para a realização de obras que não executou, ou não as executou a contento, segundo convencionado pelos parlamentares investigadores.
Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, 17 votos, na sessão da Câmara Municipal do dia 26 de setembro, o relatório que serve de base para o pedido de afastamento do prefeito apontou, além de graves irregularidades administrativas, que o prefeito teria agido no intuito de dificultar o trabalho dos vereadores, o que também é crime e seria o motivo principal para o afastamento imediato de Vinícius Claussen enquanto se apuraria a denúncia, colocando no cargo o vice-prefeito Ary Boulanger.
O Decreto Lei 201 define que a denúncia deve ser deliberada pelo plenário na sessão seguinte ao dia do protocolo, esta terça-feira, 10. “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento”, diz a lei. Mas, como será necessário delimitar o procedimento que deve ser seguido, tendo em vista que em outro processo o prefeito conseguiu, na Justiça, que o regimento não fosse seguido, o procedimento poderá ocorrer na próxima semana, porque quinta-feira, 12, dia de sessão, é feriado nacional.
Instituída em 27 de outubro do ano passado, quase um ano depois, e depois de investigar a relação da administração municipal com a empresa Econstrur, a Comissão Parlamentar de Inquérito apontou possíveis omissões, negligências, imprevidências, e possíveis responsabilidades de agentes públicos e de terceiros nos contratos, processos de pagamentos, termos aditivos, e processos licitatórios.
Lido na sessão da Câmara na sessão ordinária do dia 26 de setembro, o relatório que serve de base para a denúncia feita nesta segunda-feira foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI, os vereadores Maurício Lopes, Marcos Rangel e Fidel Faria, presidente, relator e membro, e aprovado, também, por unanimidade, no plenário da Câmara Municipal, quando o vereador relator Marcos Rangel ressaltou a promiscuidade entre servidores públicos e as empresas contratadas. “Essa empresa de fora levou embora R$ 4 milhões de Teresópolis e a única coisa que fez na cidade foi destruir, não entregando as obras contratadas, por conivência com os fiscais do contrato”, disse, emendando o vereador Elias Maia, que o prefeito teve a oportunidade de consertar os erros e não fez nada.
Lembrando aos pares que o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos vereadores Rangel, Maurício e Fidel, escolhidos pela Casa para o compromisso de investigação, o vereador Leonardo Vasconcellos votou pela aprovação do relatório, abrindo as afirmações de voto, e seguido pelos demais vereadores presentes: Amós Laurindo, André do Gás, Bruno Almeida, Diego Barbosa, Dudu do Resgate, Elias Maia, Erika Maia, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, Luciano Santos, Marcia Valentin, Marcos Rangel, Paulinho Nogueira, Teco Despachante e Raimundo Amorim. Embora precisasse de apenas 10 votos para a aprovação, foram obtidos 17 votos, ausentes os vereadores Maurício Lopes e José Carlos Estufa.
Aprovado em plenário, o relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para averiguação de possíveis irregularidades trabalhistas verificada, “principalmente pela ausência de registros de empregados e as respectivas obrigações sociais”; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para ciência de tudo o que foi exposto por esta relatoria, de modo que entendendo a instituição da ocorrência de atos ilícitos, tome as providências legais e cabíveis” e, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, “para a devida ciência de conteúdo apurado e das possíveis irregularidades apontadas”.
Com 77 páginas, Relatório de investigação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito apontou para promiscuidade entre o setor de licitações e de servidores públicos com a empresa privilegiada pelo governo municipal
Documento longo, de 77 páginas, o relatório aprovado pelos vereadores pediu a responsabilização do prefeito Vinicius Claussen, por omissão e negligência, diante a continuidade nas contratações pela empresa investigada. “E não apenas por tomar por si a responsabilidade, como também permanecer inerte frente as mazelas apontadas, cujos resultados foram escolas fechadas durante anos, gerando prejuízos sociais a população, e ao permitir que projetos fossem iniciados sem um planejamento adequado, gerando paralisações, aditivos de pregos e prazos, pelo abandono e rescisões contratuais das obras, que culminaram na delapidação do patrimônio. Também deve ser responsabilizado pela homologação dos atos administrativos que resultaram nas contratações com a investigada, pela nomeação dos servidores que foram omissos em suas funções, incorrendo em culpa in eligendo, atribuindo a esse a responsabilidade por grave omissão, negligência e prevaricação, passíveis inclusive de ser enquadrado nas infrações político administrativas previstas no decreto 201/67 e na lei de improbidade administrativa, 8.429/92”;
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
AS RECOMENDAÇÕES DA CPI
Diante da existência de falhas apontadas em procedimentos, o Relatório aprovado pelos vereadores recomenda, com efeitos não vinculante, as seguintes recomendações a administração pública municipal.
1) Que a realização dos certames, na modalidade tomada de pregos, ressalvada as urgências, se realize com prazo superior a 15 dias, principalmente quando entre o prazo de publicação e realização da licitação tenha feriados prolongados, permitindo assim, mais tempo para que as empresas possam se organizar e apresentar propostas.
2) Que nas licitações que envolvam obras, seja feita vistorias rigorosas pelos servidores do município, emitindo relatório apontando as reais necessidades, de modo a evitar aditivos contratuais que seriam previsíveis.
3) Que evite a nomeação de fiscal de contrato, servidor que houver participado em qualquer fase da licitação com fito de descumprimento do princípio da segregação de funções.
4) Que seja feita melhorias nos sistemas de gravação das licitações, permitindo maior controle social, uma vez que o sistema atual não permite uma visualização e audição com qualidade.
5) Que o executivo execute as garantias contratuais da investigada em flagrantes descumprimentos acordados.
6) Que o executivo regulamente a Lei 14.133/2021 por contrariara doutrina e o regime geral que veda a utilização mista das leis em procedimentos licitatórios (8.666/93 e 14.133/2021).
7) Que a Secretaria de Controle Interno crie mecanismos de acompanhamento das obras públicas evitando assim desperdícios e desvios dos recursos públicos.
8) Que o município emita a declaração de inidoneidade da Empresa Econstrur, de modo a impedir que esta participe de licitações públicas, respeitado o direito a ampla defesa e o contraditório.
