Wanderley Peres
A professora Amanda Albuquerque está, de novo, à frente do Conselho de Educação. O retorno ocorre graças à aprovação do decreto Legislativo que tornou sem efeito decreto do Executivo que a retirara do cargo, voltando o conselho municipal aos moldes da Lei Estadual, que garante a democracia e a independência dos conselhos. O Decreto Legislativo apresentado pelo vereador André do Gás, sustando os efeitos do Decreto 6.142 do prefeito Vinícius Claussen, foi aprovado com os votos contrários de Paulinho Nogueira, Diego Barbosa e Amós Laurindo.
Indicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em 2021 para compor o Conselho Municipal de Educação nos anos 2022 e 2023, e eleita presidente com 7 votos a 5, a professora Amanda foi reeleita ao final do período, em dezembro passado, por unanimidade, com 11 votos, para o próximo quadriênio, com votos, inclusive, de conselheiros indicados pela gestão. Mas, com a alteração da presidência do SindPMT, a secretária de Educação Satiele Santos pediu ao prefeito a substituição da cadeira, e ignorando que a providência deveria ter sido tomada, ou não, pelo Conselho, o prefeito publicou o equivocado decreto, que perdeu o efeito a partir do decreto legislativo. “Além do erro do prefeito em interferir na composição do CME, a secretária de Educação também não podia oficiá-lo sobre a mudança, porque as providências quanto à composição de conselhos devem partir dos conselhos, pela presidência ou pela maioria do colegiado a partir de assembleia extraordinária convocada para esse fim, se for julgada necessária a mudança”, disse a presidente Amanda em entrevista ao programa Helio Carracena, na Diário Tevê, essa semana.
Os motivos da cassação, pelos vereadores, das vontades do chefe do poder Executivo, expressas no decreto atacado, são as infrações à Lei Orgânica Municipal, considerando que ele viola o art. 181, Parágrafos 3º e 4º, da referida legislação em vigor, em proteção ao processo legítimo de eleição e composição do Conselho Municipal de Educação, necessário a aplicação do presente decreto Legislativo para restabelecer a ordem democrática e a validade no processo de composição do conselho Municipal de Educação sem a interferência do Poder executivo, diante das atribuições e independência que os conselhos Municipais possuem em seu regular e pleno exercício de fiscalização.
Com a virada de mesa que o prefeito havia dado, a secretaria municipal de Educação voltaria a ter melhor acesso, ou um maior controle do conselho, que pode expor as mazelas da direção da pasta, e já deveria estar expondo com mais severidade, aliás, porque os desmandos na pasta já levaram a Câmara Municipal a instalar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar promiscuidades diversas na gestão dos recursos da Educação, CPI que acabou provocando a abertura de uma Comissão Processante, a CP da Econstrur, para investigação de responsabilidade do prefeito, e que pode render o seu afastamento e cassação. Embora o procedimento tenha sido trancado na Justiça, a CP pode voltar a andar em breve com a cassação da liminar ou o cumprimento das determinações feitas pelo juízo.
O interesse do governo em manter o decreto era tamanho que chegou a acontecer um entrevero entre os vereadores na sessão de discussão do assunto. Líder do governo na Câmara, o vereador Paulinho Nogueira ainda tentou buscar convencer os pares, em reunião reservada no Salão Azul, longe da assistência que via e ouvia atenta aos passos e votos dos vereadores, por isso uma tentativa malograda, precisando o prefeito, agora, se quiser manter a cassação dos conselheiros eleitos ir à justiça buscar uma liminar, como já vem fazendo, em outros imbróglios, com certo sucesso. A matéria é confusa, e ambos os lados garantiam ter razão e “convicção do voto”. Os vereadores de oposição ao prefeito, que alicerçam suas razões na opinião popular, e os vereadores de situação, que tem lá os seus motivos para ver boa intenção nas ações do prefeito.
O que tem feito o Conselho Municipal de Educação
Ao contrário de alguns conselhos que existem apenas para cumprir as exigências legais, pouco se reunindo ou decidindo apenas conforme as vontades das secretarias a que estão agregados, o Conselho Municipal de Educação tem sido bastante proativo nos últimos anos, conforme mostra resumida prestação de contas do biênio 2022-2023, se caracterizando como um órgão de relevância para a política pública educacional do município. O colegiado composto por 12 conselheiros, se reuniu 47 vezes nos últimos dois anos, praticamente duas vezes por mês, em 27 reuniões ordinárias e 20 extraordinárias, além de 27 reuniões de Câmaras de Estudo.
Publicada a matéria no DIÁRIO desta quarta-feira, 6, saiu também no DO de ontem o Decreto Legislativo, da Câmara Municipal, que cancelou o Decreto Executivo, onde o prefeito escolheu os conselheiros conforme a sua vontade, tirando dos cargos os conselheiros eleitos. E, nesta quinta-feira, 7, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Amanda Albuquerque, dá entrevista ao programa Hélio Carracena, da tevê Diário.
Além de se estabelecer nas redes sociais para interação com a Educação e a sociedade, o CME analisou temas destacando o Projeto Novo PROMAJ e participou de diversos eventos, entre eles a CONAE/2022, a convite do Fórum Nacional de Educação. “Expedimos 544 ofícios, abrimos 108 processos, expedimos 22 pareceres, além de 18 atos da presidente, 1 notificação e 02 normativas”, disse Amanda, que ampliou o orçamento do CME na LOA, saindo da previsão orçamentária de R$ 4.000,00/ano para R$ 250.000,00.
“O Conselho debateu e sugeriu à gestão municipal diversos assuntos, como a terceirização do serviço de profissionais da cozinha; a Parceria com o UNIFESO na Psicologia, também parceria com o SERPRO para atividades pedagógicas de negócios para alunos através de parceria gratuita. Realizou diversas reuniões podendo destacar a reunião no setor interno de contabilidade da SME com a Receita Federal, reunião com servidor do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ainda promoveu diversas palestra e eventos podendo destacar a palestra com o presidente do Conselho Estadual de Educação – CEERJ e presidente do FONCEDE Profº Ricardo Tonassi, o I Fórum sobre segurança nas escolas no município de Teresópolis RJ, as formações sobre a normativa 01/2023 e 02/2023 que trata da recuperação paralela e atendimento domiciliar no município de Teresópolis RJ, a Conferência Municipal de Educação – Etapa Municipal da CONAE 2024 ocupando a Coordenação do Fórum Municipal de Educação reestruturado depois de 6 anos de inatividade , visitas nas Unidades Escolares, Reuniões no MEC nas Coordenação Geral de Educação Infantil e na Coordenação Geral de Tempo Integral”, completou a professora Amanda, que também participou de palestras, no MEC, na realização do Ciclo de Seminários do programa Escola Em Tempo Integral: Princípios para a Política de Educação Integral em Tempo Integral – Região Sudeste,
