Uma mudança importante na utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) começou a ganhar força em novembro de 2026 e promete transformar a relação entre trabalhadores, estabelecimentos comerciais e empresas responsáveis pela administração desses benefícios.

O Decreto nº 12.712/2025, publicado em 12 de novembro de 2025, promoveu alterações na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, estabelecendo novas regras para o funcionamento do mercado de benefícios de alimentação.

Entre as principais mudanças está a chamada interoperabilidade plena, que significa que cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos nas maquininhas habilitadas para processar pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição, independentemente da empresa responsável pela emissão do cartão.

Na prática, a proposta é acabar com uma situação bastante conhecida dos consumidores: chegar a um restaurante, supermercado ou estabelecimento comercial e descobrir que o local não aceita determinado cartão porque trabalha com outra operadora.

O prazo de 360 dias estabelecido pelo decreto para implementação da interoperabilidade terminou em 7 de novembro de 2026. Portanto, a obrigação já deveria estar plenamente implementada. Entretanto, notícias recentes apontam que ainda existem dificuldades técnicas e operacionais para que a integração funcione em toda a rede de pagamentos.

Mais liberdade para o trabalhador

A mudança representa um avanço na liberdade de escolha do trabalhador, que poderá utilizar seu benefício em uma rede mais ampla de estabelecimentos, sem ficar limitado às empresas e aos locais conveniados exclusivamente à operadora responsável pelo cartão.

É importante esclarecer que a regra não obriga todo estabelecimento comercial a aceitar vale-alimentação ou vale-refeição simplesmente porque possui uma máquina de cartão. A obrigação de interoperabilidade diz respeito aos estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios e aos sistemas de pagamento que devem permitir a comunicação entre as diferentes operadoras.

Mudanças também para os estabelecimentos comerciais

O decreto não se limita à ampliação da aceitação dos cartões. A regulamentação também estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Entre as medidas estão o teto de 3,6% para a taxa de desconto sobre as transações, a limitação de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias corridos para liquidação financeira dos pagamentos.

Essas medidas procuram reduzir custos operacionais, ampliar a concorrência entre as operadoras e proporcionar melhores condições para restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que recebem os benefícios.

O que muda para as empresas e para os contratos de trabalho?

Do ponto de vista trabalhista, é fundamental compreender que a modernização do sistema de pagamentos não significa alteração automática do valor do benefício concedido ao empregado.

O vale-alimentação e o vale-refeição continuam submetidos às regras legais aplicáveis, especialmente à Lei nº 14.442/2022, que estabelece sua finalidade de utilização para o pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios.

Também não há autorização para que o empregador substitua o benefício por dinheiro ou utilize os recursos para finalidades estranhas à alimentação, em desacordo com a legislação.

A nova regulamentação alcança, conforme o entendimento divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em julho de 2026, as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de sua inscrição no PAT, observadas as disposições legais aplicáveis.

Uma mudança que exige fiscalização e cumprimento

Embora o objetivo da regulamentação seja positivo, sua efetividade dependerá da implementação concreta pelas operadoras e empresas responsáveis pelos sistemas de pagamento.

O encerramento do prazo legal sem a plena integração dos sistemas demonstra que a existência de uma obrigação normativa, por si só, não garante sua efetividade prática.

O cumprimento do Decreto nº 12.712/2025 exige fiscalização e responsabilidade dos agentes envolvidos, para que o trabalhador não continue enfrentando restrições incompatíveis com a finalidade da nova regulamentação.

Em última análise, a mudança vai além da tecnologia e da modernização dos meios de pagamento. Trata-se de ampliar a liberdade de utilização de um benefício essencial à alimentação do trabalhador, promover concorrência e estabelecer relações mais equilibradas entre operadoras e estabelecimentos comerciais.

O trabalhador não deve ficar limitado por disputas comerciais entre empresas que administram um benefício destinado, essencialmente, à sua alimentação.

Roberto Monteverde. Sócio fundador do escritório MVM ADVOGADOS. Advogado especialista e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM (Universidade Candido Mendes), consultor e procurador jurídico do Sindicato dos Rodoviários de Carga e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim e Sindicato da Industria da Alimentação, Padaria e Confeitaria de Teresópolis e Magé, Congressista e autor de artigos jurídicos. Instagram: @robertomonteverde.adv