Taxistas do estado voltarão a ter isenção do ICMS quando trocarem seus veículos. É o que determina a Lei 7.664/17, sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta segunda-feira (28), pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. A norma, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), altera artigos da Lei Estadual 2.398/95 – que concedeu a isenção do imposto para taxistas comprarem veículos novos, de fabricação nacional, a cada 24 meses. O prazo dessa isenção havia terminado em dezembro de 2016, e agora foi ampliado até 31 de dezembro de 2019.
Dionísio explica que a medida ajudará a categoria a ter competitividade junto a motoristas particulares que transportam passageiros. “A frota de táxi no estado do Rio é uma das melhores do país. Com esse projeto, o taxista terá mais incentivo para renovar seu veículo a cada dois anos e assim garantir um serviço cada vez melhor”, disse.
EMPREENDEDORES – Feiras e exposições deverão ter um espaço destinado à exposição de produtos e serviços dos empreendedores inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL). É o que determina a Lei 7.673/17, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Márcia Jeovani (DEM). A proposta foi promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT) e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (29).
Segundo Waldeck, a medida visa incentivar à economia solidária. “São centenas de milhares de pessoas, empreendedores individuais ou organizados em cooperativas, que atuam e tiram seu sustento em áreas como artesanato, agricultura familiar, pesca artesanal e material reciclável, por exemplo. Um obstáculo importante a ser vencido são os canais de escoamento dessa produção. Então queremos dar visibilidade aos produtos”, explicou o deputado.