A Alerj aprovou nesta terça-feira (12/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do governo estadual, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O texto será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
O Fundo garantirá o uso de parte da receita de royalties de petróleo na área de Segurança. Desse modo, será possível aumentar os recursos disponíveis para as ações de combate à violência, incluindo iniciativas de desenvolvimento social nas comunidades do Rio.
A receita do Fundo será proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal. Esses 5% são parte de 10% dos recursos, provenientes do pré-sal, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É importante ressaltar que o Fecam continuará a receber 5% de todos os royalties arrecadados no Estado, incluindo pós e pré-sal.
O Fundo vai garantir mais recursos para manutenção da frota das polícias Civil e Militar, das delegacias, dos batalhões, além de iniciativas destinadas ao desenvolvimento social nas comunidades.
