A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realizou na última quinta-feira, 01, audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.322/21, de autoria do deputado Max Lemos (PROS). A proposta altera a Lei 5.100/07, também conhecida como “ICMS Verde”, que destina aos municípios do Rio 2,5% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a conservação ambiental. Apesar de a nova proposta ampliar o repasse público para 5%, não houve consenso sobre a proposta. O texto também prevê que o repasse do recurso passe a depender da criação de um órgão municipal de proteção animal. “Esse não é o instrumento adequado. Porque querer resolver a questão animal, dentro de uma lei complexa? Temos que encontrar outras formas de financiamento, mas não dessa forma”, afirmou o deputado Carlos Minc (PSB), autor da Lei 5.100/07.
O autor da nova proposta, deputado Max Lemos, reconheceu que o texto precisa de ajustes e se comprometeu a fazer as correções necessárias, mas defendeu o projeto. “Meu gabinete está de portas abertas para a discussão. A essência do projeto é buscar com clareza a proteção animal. Os animais silvestres estão cobertos pela lei, mas o animal doméstico não. O que estamos fazendo é ampliando a verba de 2,5% do ICMS Ecológico para 5%. O Estado tem que ser um incentivador da questão da proteção animal”, disse.
O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou de onde virá a verba para a ampliação da alíquota.“Atualmente, 25% do ICMS são destinados aos municípios e desses, 75% é a parte fixa, ou seja, os municípios usam como bem quiserem. Então, os 25% restantes, eu chamo a parte móvel. O município terá que colocar um pedaço na Lei 5.100 e outro pedaço para cumprir o Fundeb, porque do contrário, não tem o repasse do Fundeb. Essa é uma das minhas dúvidas sobre esse projeto de lei”, esclareceu o deputado que presidiu a sessão.
O coordenador da Secretaria de Estado de Sustentabilidade, Emiliano Reis, disse que o cumprimento de todas as regras de qualificação para o recebimento do ICMS Verde por parte das 92 cidades do estado do Rio levou um tempo longo. Ele se mostrou temeroso com a criação de um novo fator habilitador. “A gente teve um ganho muito grande no sistema municipal de Meio Ambiente. Todo o município precisou ter uma secretaria de meio ambiente, um fundo de meio ambiente, um conselho e uma guarda ambiental para receber esse ICMS Ecológico. Então, isso foi um ganho nessa década. Eu vejo que qualquer alteração que a gente for fazer, tem que botar na balança. O quanto vai ser oneroso para o município criar mais um órgão para proteção animal?”, questionou o biólogo. O projeto foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu seis emendas e foi retirado de pauta. Ele ainda precisa passar pela aprovação dos deputados em segunda votação na Casa.