Wanderley Peres
Projeto de Lei aprovado essa semana na Câmara veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crimes de corrupção, atos de improbidade administrativa e crimes contra pessoas. Outras duas medidas do poder Legislativo pela moralidade e a família é a proibição da realização de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos e decisão pela cassação definitiva de alvarás de licença e localização de estabelecimentos envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em sessão extraordinária essa semana, convocada pelo executivo municipal, os vereadores aprovaram, também, a prorrogação da Mais Valia para a regularização de imóveis.
Os vereadores discutiram também projeto de lei do vereador Leonardo Vasconcelos quer permite a doação de refeições excedentes das unidades educacionais do município para aos cidadãos em vulnerabilidade social; que obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas; que cria regras para comercialização e doação de alimentos através de trailers denominados “food trucks”, cervejeiros artesanais e similares nos eventos promovidos pela Prefeitura em vias e logradouros.
Tramita também na câmara projeto que isenta de pagamento do IPTU pessoas com doenças graves e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos; que estabelece a colocação de placa expondo os motivos de interrupção de obras públicas; criando o dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue; criando o Banco de Rações, Medicamentos, Insumos, Utensílios e Acessórios para animais domésticos; e que dá prioridade de vagas nas escolas municipais aos filhos de mulheres vítimas de violência.
