Luiz Bandeira
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil ao estabelecer mecanismos mais rigorosos de proteção às vítimas e punição aos agressores. A legislação ampliou o entendimento sobre os diferentes tipos de violência, que passaram a incluir não apenas agressões físicas, mas também abusos psicológicos, morais, sexuais e patrimoniais, além de fortalecer medidas protetivas e instrumentos de acolhimento às vítimas.
Quase duas décadas após sua criação, a lei segue como uma das principais ferramentas de combate à violência de gênero no país, diante de uma realidade ainda alarmante que afeta milhares de mulheres brasileiras.
Para analisar a importância da legislação sob a ótica do direito, a reportagem do Diário conversou com o advogado Francisco Moraes, do escritório Monteverde e Miller Advogados Associados. Especialista em direito civil, penal e processo penal, ele destacou os avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha e a ampliação da rede de proteção às vítimas de violência doméstica. Veja a seguir a entrevista do Dr. Francisco Moraes, que sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha
O Diário: Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Qual a importância dessa legislação?
Francisco Moraes: A Lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes do cenário criminal brasileiro. A violência contra a mulher sempre existiu, mas a grande importância da lei foi trazer para a sociedade a compreensão de que não existe relação de posse dentro do casamento ou da convivência familiar. O relacionamento precisa ser harmonioso e respeitoso. A lei trouxe luz para um problema muito sério, que é a violência dentro do lar.
Antes da lei, a mulher já possuía proteção jurídica, mas a sociedade ainda não tinha essa consciência tão clara sobre a gravidade da violência doméstica e sobre os direitos da mulher. E é interessante observar que, ao longo desses 20 anos, a Lei Maria da Penha já passou por diversas alterações, mostrando que ela vem sendo aperfeiçoada constantemente.
O Diário: E hoje ela vai muito além da relação entre marido e mulher, não é?
Francisco Moraes: Exatamente. Hoje a Lei Maria da Penha possui uma abrangência muito maior. Ela não protege apenas a mulher em relações conjugais. A legislação passou a alcançar qualquer relação abusiva envolvendo violência de gênero no ambiente familiar ou afetivo.
Inclusive, há entendimentos que permitem sua aplicação em relações de namoro, noivado e outras formas de vínculo afetivo, mesmo sem convivência sob o mesmo teto. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento.
O Diário: O jornalismo policial acompanha diariamente casos de violência doméstica. A sensação é de que esse tipo de crime aumentou.
Francisco Moraes: A legislação vem justamente sendo aperfeiçoada para combater essa realidade. E a grande vantagem da Lei Maria da Penha é que ela não é apenas punitiva. Ela criou uma verdadeira rede de proteção à vítima.
Quando uma mulher procura a delegacia para denunciar uma violência, ela não recebe apenas uma medida de afastamento do agressor. Existem casas de acolhimento, acompanhamento psicológico, assistência social e uma série de políticas públicas voltadas para a proteção da vítima.
Hoje, em Teresópolis, há um trabalho conjunto entre Judiciário, delegacia, OAB e poder público que garante um amparo muito importante às vítimas.
O Diário: As medidas protetivas também foram ampliadas nos últimos anos.
Francisco Moraes: Sim. Hoje existem mecanismos mais modernos de fiscalização, como o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento do agressor em determinados casos. Além disso, a resposta do Judiciário precisa ser rápida. Em até 24 horas, medidas protetivas podem ser analisadas.
A lei evoluiu muito. Em cidades onde antes não havia estrutura, hoje já existem casas de acolhimento e políticas específicas para atender mulheres em situação de violência.
O Diário: Então a Lei Maria da Penha não garante o fim da violência, mas garante proteção à vítima.
Francisco Moraes: Exatamente. Ela oferece instrumentos de proteção muito importantes. E outro ponto fundamental é que a sociedade passou a entender que a violência não é apenas física. Existem também violências moral, psicológica, sexual e patrimonial.
Hoje, o grande desafio é mostrar que a Lei Maria da Penha é muito maior do que uma legislação voltada apenas à relação entre marido e mulher. Ela protege vítimas de violência de gênero em diferentes contextos familiares e afetivos.
O Diário: Para encerrar, qual a orientação para mulheres que estejam sofrendo algum tipo de violência?
Francisco Moraes: É fundamental procurar ajuda imediatamente. A delegacia possui atendimento especializado, feito por profissionais preparados, inclusive mulheres policiais. Existe acompanhamento psicológico e toda uma rede de apoio.
Nenhuma mulher deve permanecer em situação de violência por medo, dependência financeira ou falta de apoio familiar. Hoje existe uma rede de proteção social e institucional preparada para acolher e proteger essas vítimas.
