Wanderley Peres
Publicado no Diário Oficial da União protocolo de intenções entre a Prefeitura de Teresópolis, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) visando a Regularização Fundiária de Interesse Social na área pertencente ao INSS, com mais de 2.786.251,00m², que compreende hoje a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná, onde moram mais de dez mil pessoas. O protocolo prevê ações conjuntas para avaliar a possibilidade, as condições e providências para a regularização dos imóveis que se enquadram na Lei Federal n° 13.465/2017, em especial na modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S). O objetivo da parceria, que não representa repasses financeiros para o cumprimento do protocolo de intenções, nem para a realização da REURB-S, cabendo a cada uma das partes arcar com suas despesas, é a promoção da dignidade de moradia e segurança às pessoas que habitam na região.
Caberá ao Secretaria do Patrimônio da União, SPU, a análise da documentação e verificar se o caso poderá ser enquadrado na Lei Federal 13.240/2015, que trata da transferência de imóveis pertencentes à União. Para isso, a Prefeitura vai disponibilizar os dados cadastrais e relatórios sobre a região ocupada e que consta do Processo Judicial de Reintegração de Posse movido pelo INSS na Justiça Federal. Com o INSS admitindo o enquadramento legal, a SPU promoverá a incorporação do imóvel e destinará a área para a Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017.
Em janeiro de 2023, a Prefeitura, através da secretaria de Planejamento, em trabalho conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), começou a regularizar a situação de famílias que ocupam irregularmente áreas públicas no Caleme, onde existem 600 Certidões de Regularização Fundiária no cartório aguardando a expedição do registro desses imóveis, e se estende agora pelos bairros de Beira Linha e Quinta Lebrão.
ITERJ voltou à cidade para retomada dos trabalhos
Equipe do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro voltou essa semana ao bairro Quinta Lebrão para dar continuidade ao trabalho iniciado em setembro de 2023, desde quando cerca de 3.000 pessoas tiveram as suas moradias cadastradas para o recebimento dos títulos oficiais de propriedade.
Para o atendimento, que acontecerá das 9h às 17h, os moradores deverão apresentar CPF, RG ou carteira de habilitação; certidão de casamento ou de divórcio ou de óbito; comprovante de residência atual e o mais antigo e documento de compra e venda (quem possuir). Identificados com crachá e colete, os cadastradores irão até as casas ou lotes dos moradores, a fim de conferir os dados de todos os cadastros realizados no ano passado e verificar possíveis pendências.
O ITERJ atua em parceria com a Prefeitura de Teresópolis no projeto de mediação de conflito coletivo, com vistas à regularização fundiária de interesse social da área da Quinta Lebrão que pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A atuação conjunta atende a pedido da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), criada a partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
GEORREFERENCIAMENTO
Com o cadastro imobiliário municipal desatualizado, a Prefeitura de Teresópolis iniciou em 2021 o sistema de georreferenciamento para a atualização da base de dados do município. Desde então, segundo informou a O DIÁRIO a secretaria de Planejamento, foram mapeados mais de 10 mil imóveis, nas áreas urbana e rural. “O sistema identificou imóveis que constam na base de dados da Prefeitura como sendo territoriais, mas que contam com área construída, e outros com acréscimos em sua área de construção. Essas são alterações que implicam em novo cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os proprietários foram notificados para atualizar os dados junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de legalizar o seu imóvel”, respondeu a Prefeitura.
A ferramenta tecnológica do georreferenciamento também mapeou ruas pavimentadas; cadastrou galerias pluviais, guias e sarjetas; apontou os locais com iluminação pública; mapeou as áreas de cobertura florestal; identificou os núcleos de ocupação irregular e localizou os órgãos públicos, por exemplo, apontando as potencialidades e as carências estruturais das áreas georreferenciadas com vistas à elaboração de projetos e políticas públicas que atendam às necessidades da população. “Além de mapear a ocupação do território do município, o georreferenciamento vai além da questão tributária, pois fornece informações fundamentais para que a administração pública conheça a realidade de todo o território municipal e invista, de forma mais assertiva, no desenvolvimento de projetos e políticas públicas habitacionais e de regularização fundiária, de proteção ambiental e de obras de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a melhoria de vida e segurança da população”.
