Wanderley Peres
Considerando o prazo decadencial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão processante instalada em 18 de outubro passado, e a probabilidade do direito ante o claro perigo de dano irreparável e o próprio risco ao resultado útil do processo em curso, porque vence o prazo de 90 dias em breve, na terceira semana de janeiro próximo, a Câmara Municipal recorreu ao Tribunal de Justiça visando reverter decisão do juízo da Comarca, que suspendeu os trabalhos.
Entendendo que a tutela de urgência deve ser concedida somente quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por ter havido a suspensão do prazo decadencial, voltando a correr quando as exigências forem cumpridas, decisão do Desembargador Carlos Azeredo de Araújo juiz do plantão judiciário na antevéspera do Natal, 23 de dezembro, negou à Câmara Municipal o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de Primeiro Grau, que, em mandado de segurança, suspendeu a Comissão Processante que investiga o prefeito Vinícius Claussen. Segundo a decisão, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência, qual seja, no caso, o periculun in mora, vez que, com a determinação da suspensão do Processo Administrativo 0780/2023. houve a suspensão do prazo decadencial”, afirmou o TJ, deixando claro a Segunda Instância que “o processo está suspenso” e o prazo de 90 dias da CP voltará a correr quando as exigências forem cumpridas ou a liminar derrubada.
A comissão processante suspensa, que investiga os negócios da Prefeitura com a Econstrur – porque existe ainda a do Orçamento, que está em curso e contando os prazos de 90 dias – foi instalada em 17 de outubro. Apresentada pelo eleitor José Edson Cunha Rezende, a denúncia é a íntegra do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que sugeriu relações promíscuas entre agentes do governo municipal e a Econstrur, empreiteira que abandonou a cidade depois de receber quase R$ 5 milhões para a realização de obras que não executou, ou não as executou a contento, segundo convencionado pelos parlamentares investigadores.
Lido o pedido, os vereadores se manifestaram, antecipando os votos, confirmados, alguns com veemência, no momento oportuno da votação aberta. “Se existe denúncia tem que ser investigada. Nenhuma obra, nenhuma creche, escolas fechadas, saúde pior. Precisamos saber o motivo de tudo isso”, disse Márcia Valentim. “A CPI fez o seu trabalho e o relatório foi aprovado, resultando na presente denúncia”, disse Mauricio Lopes. Da base do governo, os vereadores Paulinho Nogueira, Diego Barbosa e Teco Despachante justificaram o voto contra o prefeito, como fez, também, Erika Marra, que disse não ser a votação de uma CP momento feliz para a cidade. “A falta de respeito do executivo com a Casa Legislativa levou a esse resultado”, disse. “Quem nada fez não merece voltar, nem ficar”, disse Dudu do Resgate, indo na mesma toada os demais vereadores, Luciano Santos, André do Gás, Bruninho Almeida, Fabinho Filé, Fidel Faria, João Miguel, José Carlos da Estufa, Raimundo Amorim, Marcos Rangel. Conduzindo com maestria a sessão, fazendo um “processo redondo e azeitado”, para que não seja questionado na Justiça, o vereador Leonardo Vasconcellos não participou da votação, por ocupar a presidência, e Amós Laurindo, providencialmente, faltou à sessão.
Aprovada a abertura da Comissão Processante, com 18 votos, a unanimidade dos presentes, o presidente Leonardo fez então o sorteio, mostrando a caixa vazia e chamando três pessoas da assistência para retirar os nomes de três vereadores, sendo sorteados os nomes de Diego Barbosa, Paulo Nogueira e Fidel Faria, momento em que o presidente abriu recesso de 10 minutos para que os escolhidos definissem, em reunião no Salão Azul, suas posições na CP, elegendo-se presidente Paulinho Nogueira, Relator Diego Barbosa e Membro Fidel Faria.
O relatório que provocou a CP suspensa
Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, 17 votos, na sessão da Câmara Municipal do dia 26 de setembro, o relatório que serve de base para o pedido de afastamento do prefeito é resultado do trabalho de um ano da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída em 27 de outubro do ano passado, composta pelos vereadores Maurício Lopes, Marcos Rangel e Fidel Faria, presidente, relator e membro, respectivamente, quando a investigação apontou para omissões, negligências, imprevidências, e possíveis responsabilidades de agentes públicos e de terceiros nos contratos, processos de pagamentos, termos aditivos, e processos licitatórios.
Documento longo, de 77 páginas, o relatório aprovado pelos vereadores pediu a responsabilização do prefeito Vinicius Claussen, por omissão e negligência, diante a continuidade nas contratações pela empresa investigada. “E não apenas por tomar por si a responsabilidade, como também permanecer inerte frente as mazelas apontadas, cujos resultados foram escolas fechadas durante anos, gerando prejuízos sociais a população, e ao permitir que projetos fossem iniciados sem um planejamento adequado, gerando paralisações, aditivos de pregos e prazos, pelo abandono e rescisões contratuais das obras, que culminaram na delapidação do patrimônio. Também deve ser responsabilizado pela homologação dos atos administrativos que resultaram nas contratações com a investigada, pela nomeação dos servidores que foram omissos em suas funções, incorrendo em culpa in eligendo, atribuindo a esse a responsabilidade por grave omissão, negligência e prevaricação, passíveis inclusive de ser enquadrado nas infrações político administrativas previstas no decreto 201/67 e na lei de improbidade administrativa, 8.429/92”.
Aprovado em plenário, o relatório já foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para averiguação de possíveis irregularidades trabalhistas verificada, “principalmente pela ausência de registros de empregados e as respectivas obrigações sociais”; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para ciência de tudo o que foi exposto por esta relatoria, de modo que entendendo a instituição da ocorrência de atos ilícitos, tome as providências legais e cabíveis” e, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, “para a devida ciência de conteúdo apurado e das possíveis irregularidades apontadas”.
