Com o envelhecimento progressivo da população brasileira e o aumento da expectativa de vida, surge uma necessidade crescente de assegurar que os direitos dos idosos sejam plenamente respeitados, especialmente no que tange à cobertura de serviços de home care, ou assistência médica domiciliar. Este cenário destaca um desafio crucial: o equilíbrio entre a obediência aos contratos de planos de saúde e o direito à vida e morte dignas. Nesse contexto, a contratação de um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos dos pacientes sejam efetivamente protegidos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Constituição Federal de 1988 asseguram direitos fundamentais aos idosos, incluindo o acesso à saúde e à dignidade. Entretanto, os planos de saúde muitas vezes excluem a cobertura de home care, com base na Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil e não menciona especificamente essa modalidade de atendimento.
A exclusão do home care dos contratos de planos de saúde pode levantar um conflito significativo: até que ponto a fidelidade estrita aos contratos deve prevalecer sobre o direito à vida digna? Para muitos idosos, a exclusão do home care representa uma violação dos princípios de dignidade humana, especialmente quando esse tipo de atendimento é necessário para lidar com condições de saúde crônicas e garantir uma qualidade de vida adequada.
O home care é uma modalidade de atendimento domiciliar regulamentada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 11/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que prevê um cuidado multidisciplinar, envolvendo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e outros profissionais. Esse modelo é altamente recomendado por especialistas para proporcionar um atendimento mais personalizado e menos invasivo, reduzindo a necessidade de hospitalizações prolongadas.
A complexidade desses casos frequentemente exige a intervenção de um advogado especializado em direito médico e da saúde. Um profissional experiente pode avaliar a viabilidade de um pedido judicial para garantir que os direitos do paciente sejam respeitados, especialmente quando o home care é fundamental para a manutenção da saúde e bem-estar do idoso. A jurisprudência tem mostrado que os tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecem a necessidade de garantir a cobertura de tratamentos essenciais, mesmo quando os contratos de planos de saúde tentam excluí-los.
Além disso, a contratação de um advogado especializado é crucial para assegurar que os direitos do paciente à morte digna também sejam respeitados. Em muitos casos, o home care representa a única forma de garantir um ambiente confortável e digno para os últimos dias de vida, conforme desejado pelo paciente.
Portanto, a atuação de um advogado especializado é essencial para enfrentar os desafios impostos pela exclusão do home care nos contratos de planos de saúde. Esse profissional pode orientar os pacientes e suas famílias sobre a viabilidade de ações judiciais, garantindo que os direitos fundamentais à vida e à morte dignas sejam protegidos. Em um cenário onde a obediência aos contratos pode muitas vezes conflitar com a necessidade de cuidados essenciais, ter o suporte de um especialista pode fazer toda a diferença na garantia de uma assistência que respeite a dignidade humana e os direitos dos idosos.

DRA. FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA – OAB/RJ 142017

• Pós Graduada em Direito Médico e da Saúde – Especializada em Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar –
• Conselheira e Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde e Integrante da Comissão da pessoa com Deficiência da OAB/RJ – Subseção de Teresópolis;
• Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Vice presidente da Comissão de Direito Médico Regional Sudeste da ABA;