Anderson Duarte

De surpresa, mas oportuna foi a visita do Prefeito Vinícius Claussen ao retorno do trabalho do legislativo municipal nesta quinta-feira, 01, quando o Chefe do Executivo foi prestar alguns esclarecimentos e também pedir apoio da Casa para os novos processos iniciados no período pelo governo, em especial ao processo de concessão do serviço de saneamento básico em nosso município, em pleno vapor atualmente, mas amplamente questionado por parte significativa da população. E o resultado mais imediato da presença de Claussen na reunião foi a entrega, em mãos, de um requerimento aprovado por unanimidade na Câmara que requer a paralização de todo o processo tocado até o momento e o reinício imediato da medida. Vinícius permaneceu em toda a Sessão e respondeu a todos os questionamentos dos edis com muita disponibilidade, entretanto se mostrou desconfortável com alguns apontamentos feitos em plenário, sobretudo pelos vereadores mais atuantes nas críticas a sua gestão.
Claussen iniciou os trabalhos pedindo o apoio da Câmara em novas ações do seu governo e insistiu que precisa da harmonia entre as Casas para seguir “virando a página”, como gosta sempre de registrar. “Queria dar as boas vindas ao segundo semestre da Câmara e me colocar a disposição para que os trabalhos neste período que se inicia sejam positivos e construídos de forma cooperativa. Queria ressaltar que a nossa prestação de contas, feita para toda a sociedade representada no Hotel Alpina foi muito positiva e também gostaria de agradecer a presença dos senhores no evento. Hoje, gostaria de salientar a necessidade de trabalharmos em harmonia com o Legislativo e impedir que a politicagem, os egos inflados, e outras práticas antigas impeçam nosso desenvolvimento. Queria aproveitar para pedir o apoio da Casa para esse segundo semestre de muitas matérias desafiadoras, em especial a concessão da água e do esgoto, atualmente em curso”, iniciou sua explanação o Prefeito.
E foi justamente este o assunto que tomou conta das discussões em seguida na Casa Legislativa municipal, com o político fazendo uma explanação geral sobre o processo até agora com ênfase nos próximos e determinantes passos. “Na nossa primeira audiência pública, tivemos a oportunidade de dar algumas explicações jurídicas, técnicas e específicas, mas esse tema precisa ser amplamente discutido e todos os distritos, que serão incluídos no serviço, precisam participar da discussão. Publicamos hoje um edital da nossa próxima audiência com regras claras e objetivas para que seja o mais proveitoso possível o encontra. Sabemos e entendemos que a população precisa participar do processo como um todo e o que desejamos com a concessão é promover a saúde pública em Teresópolis. Hoje, um terço da população não tem acesso a água, sem nenhum tipo de serviço de esgotamento sanitário sendo oferecido e, portanto, ficando doente. A empresa vencedora terá que prestar um serviço de qualidade e com tarifa igual ou menor da que temos hoje. Após o término da audiência pública será feito um edital, que será levado ao TCE e posteriormente encaminhado ao Legislativo, portanto estou aqui para pedir a ajuda da Casa para aprovar e lembrar que não queremos fazer politicagem, queremos uma gestão compartilhada”, explica.

– Vereadores reagem e criticam posicionamento do Governo no processo 

O primeiro a falar foi o vereador Da Ponte, que já adiantou seu voto contrário projeto fazendo uma provocação ao gestor com relação ao tarifário proposto e a promessa de uma conta igual ou menor a que hoje é praticada. “Sou contra esse processo de concessão, já adianto, mas queria fazer uma pergunta, em Nova Friburgo e Petrópolis o maior arrependimento daquelas cidades foi não ter discutido melhor e evitado o processo de terceirização, ou seja, por lá, são mais de 150% de aumento na conta de água e agora o senhor está dizendo que a conta vai ser mais barata, como é que essa empresa vai fazer essa mágica? Como a empresa vai chegar na cidade e deixar de arrecadar aquilo que a CEDAE arrecada? Eu não vejo mesmo essa possibilidade e acho que a população precisa ficar sabendo disso”, questionou Da Ponte. Segundo o Prefeito, esse tipo de questionamento que precisa basear o edital a ser disputado pelas empresas, ou seja, elas precisam saber antes que terão que estabelecer tarifas mais baratas.
Também muito crítico ao processo e igualmente contrário a aprovação do mesmo, Raimundo Amorim deu exemplos de como o valor da tarifa vai impactar negativamente em nossa economia local. “Eu acho muito difícil, quase impossível, que a conta de água em nosso município, depois desse processo que os senhores estão organizando, não ultrapasse os cem por cento de aumento. Esse é o meu primeiro apontamento sobre a questão. A conta mínima que a CEDAE cobra hoje é referenciada a quinze mil litros, e todas as empresas incluídas após terceirizações, cobram essa tarifa mínima com dez mil litros. Ou seja, por mês, cada teresopolitano perde cinco mil litros água com essa mudança. Em seguida vem o consumo acima deste valor, ou seja, com uso além do mínimo, que deixa de ser efetuada a tarifa mínima, que deixa a conta muito mais cara. Seja comercial ou residencial, ou seja, não tem como essa conta ser mais barata. Até porque o que nós vimos em todas as cidades vizinhas que se aventuraram por esse caminho que a população foi penalizada, muito”, diz o edil.

De autoria do vereador Maurício Lopes, um requerimento aprovado em plenário nesta quinta-feira, 01, e já entregue em mãos pelo jurídico da Câmara, pede que sejam paralisados os processos até o momento

Concordando com o edil, Vinícius disse que a questão dos dez mil litros previstos incialmente de fato será revista e que essa foi uma das contribuições feitas e trazidas ao longo da última reunião na secretaria de educação. Mas Amorim seguiu questionando o processo. “Não somos contra esse tipo de mudança, muito pelo contrário, eu como médico sei ainda mais que o esgoto tratado é uma questão de saúde pública. Mas é preciso avisar a população que as contas serão duas, ou seja, dois tipos de serviço, duas contas, duas tarifas. Isso a população não sabe, que ela vai ter que pagar duas contas diferentes e caras todas elas. O que não dá é pra dizer para a população que a conta vai continuar a mesma, que pode até reduzir. Isso não é verdade, não é justo com o teresopolitano ouvir isso. É desonesto da parte de quem faz essa afirmação. Por que nunca exigiram da CEDAE que ela cumprisse o que sempre esteve no contrato, por que o MP não faz com que essa empresa pública cumpra aquilo que lhe cabe? Isso precisa ser respondido”, finaliza Amorim.

{banner}

– Vereadores aprovam requerimento com pedido de paralisação da concessão

De autoria do vereador Maurício Lopes, um requerimento aprovado em plenário nesta quinta-feira, 01, e já entregue em mãos pelo jurídico da Câmara ao Prefeito, exige a paralisação da concessão do saneamento básico para que o mesmo seja reiniciado. “Em momento algum nós queremos inviabilizar o Governo, e nosso posicionamento contrário deveria ser encarado como um alerta para aspectos que talvez estejam sendo deixados de lado pela gestão. Teresópolis precisa de saneamento, muito claramente. E todos que estão aqui agora e em casa assistindo são favoráveis para essa implantação. Isso é inegável. É uma questão de saúde pública. Mas com tantos anos assim sem o serviço, nós não podemos errar. Não temos esse direito. E o meu maior temor aqui, e agora é que estamos aproveitamos coisas do passado nesse processo que podem comprometer a legalidade dele. Feitos e idealizados em um governo muito questionado. Se tivéssemos começado do zero, com todos os atores envolvidos e contribuindo, acredito eu que teríamos construído sim algo mais sólido. Repito, não é tentativa de atrasar o processo, meu requerimento aqui apresentado hoje tem o objetivo de garantir que não erremos quando não podemos errar”, explica Mauricio.
Através de requerimento, o edil solicita a cessação do curso do processo licitatório sobre a cessão do serviço na cidade: “Conforme expressamente estabelecido na legislação pátria constitucional e infraconstitucional consiste em competência dos Poderes Constituídos buscarem o respeito entre ambos de forma a ser garantida a sua Independência e Harmonia, não podendo ter este Poder Legislativo Municipal as suas funções típicas e institucionais suprimidas abruptamente, devendo ser restabelecido o necessário equilíbrio e respeito entre as instituições constitucionalmente consagradas. Logo, em virtude da inexistência de legislação municipal específica autorizando a iniciativa do processo para concessão dos serviços públicos de saneamento, todos os atos praticados com este fim devem ser considerados nulos de pleno de direito, eis que a lei que autorizava o início do respectivo processo foi revogada e anulada por este Poder Legislativo Municipal, bem como sua validade declarada nula pelo Poder Judiciário. Com a eficácia plena do art. 99 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica não restam dúvidas acerca da necessidade da aprovação prévia de lei emanada deste Poder Legislativo Municipal com o intuito de ser iniciado tal processo de concessão, não tendo tais dispositivos sido revogados por meio de emendas e tão pouco declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que exista qualquer outra legislação, seja esta federal, estadual ou municipal, ou até mesmo decisão judicial determinando a realização de certame para a contratação de serviços públicos de saneamento, decerto nenhum diploma legal ou decisão judicial nesse sentido possui o condão de emendar, modificar, suprimir, revogar ou declarar inconstitucional o artigo 99 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica, somente podendo tal dispositivo sofrer alteração mediante emenda nos moldes do art. 39 da mesma ou sendo declarada inconstitucional por meio do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que não ocorreu até o presente momento e que somente se admite por amor ao debate, haja vista a competência legal outorgada pela Constituição Federal aos Municípios em seu art. 30, incisos I e II. Desta forma, ao dar continuidade com o processo para concessão dos serviços de saneamento ao arrepio da Lei, o Chefe do Executivo Municipal poderá estar incurso em crime de responsabilidade, infração político-administrativo, improbidade administrativa, além de estar desrespeitando o juramento efetuado quanto à proteção da Lei Orgânica no ato da sua posse, tolhendo o Poder Legislativo Municipal das suas funções típicas, desestabilizando o Sistema Tripartite de Poderes e o Estado Democrático de Direito”, diz o documento.