A Prefeitura de Teresópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, está lançando o REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece aos contribuintes em débito com o município opções de pagamento com descontos de até 100% em multa e juros. É o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 360/2026, publicada nesta terça, dia 22, no Diário Oficial do Município.

A lei depende de regulamentação, por meio de decreto, para estabelecer as normas e detalhar os procedimentos práticos de adesão ao programa.

O objetivo é dar oportunidade para que contribuintes em pendência com o município possam renegociar os seus débitos com condições especiais, como parcelamentos de longo prazo e descontos expressivos em juros e multas. Além de recuperar recursos para serem usados em benefício da população, em forma de serviços e programas, a medida evita futura cobrança judicial.

Prazo e descontos: O período inicialmente previsto de adesão é de 5 de outubro a 10 de dezembro para escolher a melhor opção para quitar a dívida. A parcela mínima de pagamento não poderá ser inferior a R$ 120 e o atraso na quitação de 03 cotas, seguidas ou alternadas, implicará na perda dos benefícios do REFIS.

Descontos: Débito quitado à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros. Parcelamento em 12 vezes fará jus a 50% de desconto de multas e juros, e em 24 vezes, a 30% de desconto em juros e multas.

Taxas e impostos contemplados: Aderindo ao REFIS , o cidadão evita o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso até 2025, inscritas ou não em dívida ativa.