Com os votos contrários de Paulinho Nogueira, Diego Barbosa e Amós Laurindo, foi aprovado na sessão desta terça-feira, 5, na Câmara Municipal, Decreto Legislativo apresentado pelo vereador André do Gás, sustando os efeitos do Decreto 6.142 do prefeito Vinícius Claussen, que extinguiu os mandatos de conselheiros da Educação.

Os motivos da cassação das vontades do chefe do poder Executivo Municipal expressas no decreto atacado, são as infrações à Lei Orgânica Municipal, considerando que ele viola o art. 181, Parágrafos 3º e 4º, da referida legislação em vigor, em proteção ao processo legítimo de eleição e composição do Conselho Municipal de Educação, necessário a aplicação do presente decreto Legislativo para restabelecer a ordem democrática e a validade no processo de composição do conselho Municipal de Educação sem a interferência do Poder executivo, diante das atribuições e independência que os conselhos Municipais possuem em seu regular e pleno exercício de fiscalização.

Líder do governo na Câmara, o vereador Paulinho Nogueira ainda tentou buscar convencer os pares, em reunião reservada no Salão Azul, longe da assistência que via e ouvia atenta aos passos e votos dos vereadores, por isso uma tentativa malograda, precisando o prefeito, agora, se quiser manter a cassação dos conselheiros eleitos ir à justiça buscar uma liminar, como já vem fazendo, com certo sucesso.

A matéria é confusa, e acabou mal explicada, e ambos os lados, na Câmara, garantem ter razão. Os vereadores de oposição ao prefeito, que alicerçam suas razões na opinião popular, e os vereadores de situação, que tem lá os seus motivos para ver boa intenção nas ações do prefeito. Seguem em anexo o Decreto Legislativo, da Câmara, que cancelou o Decreto Executivo, onde o prefeito escolheu os conselheiros conforme a sua vontade, tirando dos cargos os conselheiros eleitos.